Refic 2026: Projeto prevê desconto de até 90% em juros e multas de dívidas municipais em Cascavel

Um projeto em tramitação na Câmara de Vereadores de Cascavel prevê descontos de até 90% sobre juros e multas moratórias para contribuintes que desejam regularizar dívidas com o município. O Projeto de Lei nº 176/2026 institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2026) e estabelece o período de 3 de novembro a 18 de dezembro para a negociação dos débitos, caso a proposta seja aprovada.

A iniciativa abrange dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025, inclusive débitos que já foram parcelados anteriormente ou que estejam em discussão administrativa ou judicial com o município.

Entre os débitos que poderão ser negociados estão IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Licença Sanitária, contribuição de melhoria e contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP). O projeto também inclui determinadas multas relacionadas a alvarás, infrações ambientais, infrações de licitações e penalidades aplicadas pelo Procon.

A proposta prevê duas modalidades de pagamento: quitação em parcela única, com desconto de 90% sobre juros e multa moratória, ou parcelamento em até 12 vezes fixas e iguais, com redução de 50% sobre esses encargos.

O acordo poderá ser revogado automaticamente em caso de falta de pagamento da parcela única no vencimento, de três parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela quando todas as demais já estiverem quitadas.

Protocolado na Câmara, o projeto foi encaminhado para análise das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento antes de seguir para votação em plenário. Portanto, as condições previstas ainda dependem da aprovação da proposta.