Camilo Santana apresenta emenda que reduz maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos
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Por Agência Estado
O líder do PT no Senado Federal, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda à PEC da Segurança Pública que propõe a redução da maioridade penal.
A emenda tem 28 assinaturas, incluindo a do petista, e passou a constar no sistema do Senado nesta quinta-feira, 15, quando a proposta deve ser submetida à votação.
O texto reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. “Não é coerente presumir, de forma absoluta, que quem pode escolher os governantes do País, seja incapaz de compreender a ilicitude de um homicídio qualificado, de um latrocínio ou de um estupro”, justifica Camilo.
O petista sustenta ainda que “aplicado indistintamente, o limite de 18 anos tem sido explorado por organizações criminosas”. “Elas recrutam adolescentes para as tarefas de maior risco porque, mesmo nos crimes mais graves, a resposta estatal se limita ao teto de três anos de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente”, diz.
“A redução da maioridade penal para 16 anos, portanto, alinha o Brasil à legislação de diversas democracias modernas e atende ao sentimento de justiça da população, reafirmando que a prática de atos criminosos graves gerará consequências proporcionais, independentemente de privilégios etários defasados”, justifica a proposta.
A emenda conta com 28 signatários, que incluem governistas como Jaques Wagner (PT-BA), Rogério Carvalho (PT-SE), Fabiano Contarato (PT-ES), Renan Filho (MDB-AL), Jader Barbalho (MDB-PA) e Carlos Fávaro (PSD-MT).
Mais cedo, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), havia dito que a ideia era aprovar a PEC sem emendas. “O acordo para que a PEC fosse aprovada, e será, sem emendas, precede a apresentação da emenda do senador Camilo Santana”, afirmou a senadora a jornalistas, mais cedo.
No entanto, há uma avaliação de interlocutores do PT de que, dada a articulação da oposição liderada por Flávio Bolsonaro (PL) para incluir na PEC uma redução da maioridade penal ainda mais severa, a emenda de Camilo pode amenizar os efeitos do que pode ser aprovado no plenário.
Historicamente, a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do PT é crítica à redução da maioridade penal. Conforme mostrou o Broadcast Político (Sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), porém, a discussão rachou a bancada governista, diante da iniciativa de Flávio e da oposição de minar os efeitos políticos do fim da escala 6×1 e estabelecer um debate numa área sensível para a esquerda, que é a segurança pública.