Câmara de Cascavel vota sobre a criação do Fundo Municipal de Políticas Penais nesta terça (22)

A Câmara Municipal de Cascavel realiza, nesta terça-feira, a votação projetos de lei. O principal destaque da pauta é o Projeto de Lei Ordinária 155/2026, proposto pelo Poder Executivo, que prevê a criação do Fundo Municipal de Políticas Penais (FUMPPEN).

A proposta estabelece um mecanismo legal e financeiro para que o município possa captar, gerir e aplicar recursos — próprios, estaduais, federais e de outras fontes — voltados às políticas de alternativas penais e à reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas, além do fortalecimento do controle social no sistema de justiça criminal. Com a criação do FUMPPEN, Cascavel se alinha à legislação federal, garantindo o repasse de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) diretamente na modalidade “fundo a fundo”.

Além do FUMPPEN, os vereadores também apreciam em segundo turno outras matérias relevantes para a comunidade local:

• PLO 50/2026 (Vereador Cabral): Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Sidinaldo e Pelegrini (ASP), entidade dedicada à prevenção do uso de drogas, orientação de jovens e projetos esportivos educativos.
• PLO 129/2026 (Vereador Dr. Lauri): Cria o Programa Municipal de Incentivo à Adoção de Cães Idosos, buscando promover a posse responsável de animais com oito anos ou mais.
• PLO 107/2026 (Vereador Everton Guimarães): Inclui o “Dia Municipal do Coroinha e do Acólito” no Calendário Oficial de Eventos do Município.
• PLO 132/2026 (Vereador Carlinhos Oliveira): Institui o “Dia Municipal dos Romeiros de Cascavel” no calendário da cidade.
• PDL 37/2026 (Mesa Diretora): Dispõe sobre licença concedida ao vereador Henrique Antunes Mecabô em sessão extraordinária.