Governo Lula manobrou no STF para blindar aumento do Bolsa Família, diz advogada de Flávio

A advogada Maria Claudia Bucchianeri, da campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acusa o governo de Luiz Inácio Lula da Silva de fazer manobra para evitar decisões judiciais contrárias ao reajuste de 15% do Bolsa Família, instituído nesta quinta-feira, 17.

Uma ação proposta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo candidato Renan Santos contestou o aumento sob alegação de que ele viola a lei eleitoral. Após sorteio, o caso foi distribuído ao ministro André Mendonça, que se tornou o relator do processo.

Na noite desta sexta-feira, 18, uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou o reajuste do programa social legal, blindando o governo de uma eventual decisão desfavorável no TSE.

Em seu despacho, Gilmar considerou que o decreto de Lula concedendo o aumento apenas recompõe pela inflação os valores do programa, sem criar novo benefício, ampliar o número de beneficiários ou modificar os critérios de elegibilidade. “Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária”, escreveu o decano do STF.

Com o aumento linear dos benefícios dentro do Bolsa Família, o piso dos pagamentos sai de R$ 600 para R$ 691, com a média dos benefícios saltando de R$ 691 para R$ 777. Segundo cálculos apresentados pelo governo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o início do programa até agosto foi de 15,04%.

Gilmar Mendes atuou no caso após receber ainda no dia 16 uma petição da Defensoria Pública da União. Eram 18h50, quando a DPU deu entrada num ofício direcionado a Gilmar pedindo que ele notificasse o governo federal sobre a possibilidade de conceder reajuste para os benefícios do programa social. A DPU sugeriu que o magistrado concedesse prazo de 15 dias para o Poder Executivo responder. Na manhã do dia seguinte, a gestão petista já anunciava a correção no valor do benefício.

O pedido da DPU foi apresentado numa ação que tramitava desde 2020 e estava arquivada desde agosto de 2024. Procurada, a DPU ainda não se manifestou.

Para Bucchianeri, o procedimento adotado é irregular e fere normas do regimento interno do STF. “Isso é de uma anomalia imensa, porque o regimento do Supremo fala que, uma vez que o processo transita em julgado, ele acabou. É como se ele não existisse mais”, disse a advogada.

A jurista afirma que o governo recorreu a esse expediente em combinação com a DPU porque sabia que Gilmar tem alinhamento com o Palácio do Planalto.

“O racha no Supremo está tão agudo e eles entraram no jogo eleitoral de uma tal forma que as partes estão escolhendo seus juízes. E estão burlando todas as regras de distribuição de sorteio, de competência e de cabimento”, afirmou Bucchianeri.

A ação em que Gilmar deu a decisão nesta sexta originalmente cobrava do governo Bolsonaro a implantação de um programa de renda mínima, como previsto em lei aprovada em 2004. No final de 2022, com a ação tramitando no STF, e em meio a disputa eleitoral contra Lula, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu reajuste elevando o benefício para R$ 600.

O gesto eleitoral de Bolsonaro tinha, no entanto, prazo de validade. O aumento só estava garantido até dezembro. Sob risco de o auxílio ser reduzido em 2023, e com Lula já eleito, em dezembro de 2022, Glmar Mendes, relator do processo, concedeu liminar par garantir o pagamento também a partir no ano seguinte.

Ao tomar posse, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reativou os moldes do Bolsa Família, como previstou na lei original e o processo relatado por Gilmar foi arquivado em agosto de 2024.

O processo saiu do arquivo somente há dois dias, com o novo pedido da DPU. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, encaminhou o processo que estava arquivado para Gilmar se manifestar.

No dia 17, mesma data do anúncio pelo governo do reajuste, Gilmar mandou notificar a Advocacia-Geral da União para se manifestar sobre o pedido da DPU. Nesta sexta, a AGU respondeu a notificação avisando Gilmar Mendes de que o governo havia concedido reajuste para repor perdas inflacionárias. Na noite desta sexta, Gilmar assinou despacho concordando com a explicação do governo e considerando o aumento do Bolsa Família legal.

Apesar da crítica, a campanha de Flávio Bolsonaro prefere não questionar judicialmente o aumento para evitar que o senador fosse apontado como quem não quer conceder benefícios à camada da população que depende do Bolsa Família. A advogada diz ainda que como a campanha do PL não é parte no processo que tramita no STF e, por isso, também não poderia questionar a decisão.

“Esse procedimento não é cabível. Se ele fizesse o que ele deveria ter feito, que é entrar com uma nova ação, era livre sorteio. Então para fugir disso e para garantir a vitória, as partes estão escolhendo seus juízes, estão combinando com eles antes e estão fazendo o ‘fórum shopping’. Elas estão escolhendo os magistrados para as causas”, diz a advogada.