Fachin retira Alexandre de Moraes da relatoria do Inquérito das Fake News após 7 anos

Em uma decisão surpreendente que marca os bastidores do Judiciário nesta quarta-feira (9), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou a retirada do ministro Alexandre de Moraes da relatoria do famoso “Inquérito das Fake News”.

A tramitação, que se arrastava sob sigilo há sete anos na Corte Superior, passa por mudanças significativas de rumo. O inquérito foi instaurado em 2019 com o objetivo de apurar a disseminação de notícias falsas, ataques virtuais e ameaças contra integrantes do tribunal e seus familiares. Desde então, as investigações vinham sendo conduzidas de forma centralizada sob o comando de Moraes.

Com a nova determinação exarada pela presidência do tribunal, altera-se o andamento das investigações e a gestão processual do caso na Suprema Corte. O movimento do ministro Edson Fachin reconfigura a condução das apurações atreladas às notícias falsas e marca um novo capítulo na dinâmica interna do STF.

Retrospectiva: 7 Anos do “Inquérito Sem Fim”

Ao longo de sete anos, o inquérito tornou-se o epicentro de intensos debates jurídicos e políticos no país:

• Início sem sorteio e de ofício (2019): A apuração foi aberta de ofício — sem pedido prévio do Ministério Público — e a relatoria foi designada diretamente a Alexandre de Moraes, sem a realização de sorteio entre os pares.
• Atrito com a liberdade de imprensa (2019): Logo no início, a decisão de censurar reportagens das revistas Crusoé e O Antagonista gerou forte reação e acabou sendo revogada dias depois pelo próprio relator.
• Busca e apreensão contra bolsonaristas (2020): A operação mirou deputados, empresários e militantes por suposto financiamento de disparo de notícias falsas e atos antidemocráticos.
• Prisão de parlamentar (2021): O inquérito fundamentou a prisão em flagrante do ex-deputado Daniel Silveira após a publicação de vídeos com ofensas graves e ameaças diretas aos ministros do tribunal.
• Conexões e ramificações: Com o passar do tempo, o processo serviu de “espinha dorsal” para a abertura de dezenas de outros inquéritos paralelos, incluindo investigações sobre os atos antidemocráticos e os acontecimentos de 8 de janeiro.

Com a nova determinação de Edson Fachin, o andamento das investigações atreladas ao caso sofrerá uma reorganização direta. Os relatórios passam a ser submetidos à Presidência do STF e, em seguida, repassados à Procuradoria-Geral da República (PGR), que definirá sobre eventuais denúncias ou pedidos de arquivamento.

As principais condenações e medidas punitivas

• Condenação do ex-deputado Daniel Silveira: O caso emblemático do Inquérito das Fake News envolveu o então deputado federal Daniel Silveira. Após publicar vídeos com graves ameaças aos ministros e defesas de medidas antidemocráticas, Silveira teve a prisão preventiva decretada por Moraes no âmbito da investigação. O caso originou uma ação penal (AP 1044), culminando na condenação do parlamentar pelo plenário do STF a 8 anos e 9 meses de prisão por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.
• Prisões preventivas e cautelares: O inquérito fundamentou a expedição de mandados de prisão preventiva contra figuras de destaque do cenário político e ativistas digitais, a exemplo do ex-deputado Roberto Jefferson e da influenciadora Sara Winter, além de ordens de prisão contra investigados no exterior, como o blogueiro Allan dos Santos.
• Sanções financeiras e bloqueios de redes: Diversos empresários, parlamentares e militantes foram alvos de bloqueio de contas bancárias, retenção de passaportes e suspensão de perfis em plataformas como X (antigo Twitter), Telegram, Facebook e Instagram, sob justificativa de conter a proliferação de ataques institucionais.
• Processos paralelos e desdobramentos do 8 de Janeiro: O Inquérito 4.781 deu origem ao inquérito das “milícias digitais” (Inq 4.874) e alimentou as apurações que resultaram nas condenações de centenas de réus envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, cujas penas aplicadas pelo STF variaram entre 3 e 17 anos de reclusão.

Com a Portaria 189 assinada por Fachin, todas as apurações preliminares do inquérito original passam a ser geridas diretamente pela Presidência do STF. Caberá ao órgão encaminhar o material à Procuradoria-Geral da República (PGR), que definirá se os elementos reunidos se converterão em novas denúncias formais ou se o caso caminha para o encerramento definitivo.