IPC alerta: prazo para regularizar imóveis com áreas fora do projeto termina em novembro

Proprietários de imóveis com construções ou ampliações realizadas fora do projeto aprovado têm até 26 de novembro de 2026 para aproveitar a oportunidade de regularização prevista na Lei nº 7.843, em Cascavel.

A legislação atende situações como garagens, edículas e ampliações feitas sem aprovação. Regularizar o imóvel traz benefícios importantes, como segurança jurídica, valorização do patrimônio e mais facilidade para vender, transferir ou financiar. 

A lei é destinada a edificações concluídas e comprovadamente existentes há pelo menos cinco anos, desde que apresentem condições de segurança, estabilidade e salubridade.

O presidente do IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel), Vinicius Boza, destaca os benefícios da regularização e reforça a importância de os proprietários aproveitarem o prazo previsto na legislação. “Regularizar valoriza o imóvel, facilita vendas e financiamentos e garante segurança jurídica ao proprietário”.  

Até primeira quinze de agosto, foram aprovadas 113 regularizações, totalizando 24,9 mil metros quadrados de áreas regularizadas e R$ 614 mil em compensações destinadas ao Fundo do IPC.

 Como regularizar?
* Procure um profissional habilitado: engenheiro, arquiteto ou técnico será responsável pela elaboração do projeto e do laudo técnico, além do protocolo do pedido pelo Aprova Digital;

* Aguarde a análise e as vistorias: após a aprovação do processo, são emitidos o Alvará de Construção e o Habite-se da área regularizada;

* Pague a compensação: o valor é de 0,5 UFM por metro quadrado da área regularizada, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes;

* Verifique se você tem direito à isenção: famílias inscritas no CadÚnico, com residência unifamiliar de até 70 m² e que atendam aos critérios da lei, podem ser isentas da compensação.

Para qualquer dúvida, pode acionar o IPC pelo Whatsapp pelo telefone (45) 99826-0619.