Novo decreto reforça acesso da população às informações públicas em Cascavel

A Prefeitura de Cascavel publicou um novo decreto que regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da administração municipal. A medida estabelece procedimentos, define responsabilidades e padroniza o atendimento aos pedidos de acesso a informações públicas, fortalecendo as políticas de transparência do município.

Entre os principais pontos da regulamentação está a organização dos fluxos internos para atendimento das solicitações feitas pelos cidadãos por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), além da definição de competências dos órgãos municipais e dos prazos para resposta aos pedidos, conforme prevê a legislação federal.

O decreto também reforça o conceito de transparência ativa, quando informações de interesse coletivo são divulgadas espontaneamente pelo poder público, sem necessidade de solicitação, e disciplina a transparência passiva, relacionada aos pedidos formais apresentados pela população.

Segundo a administração municipal, a regulamentação busca tornar os procedimentos mais claros e uniformes, garantindo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e facilidade de acesso às informações públicas pelos cidadãos.