Há risco fiscal em manter principal atividade dos Correios sem compensação de custos, diz TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, 22, alertar ao governo federal sobre o risco fiscal em manter a atividade essencial dos Correios “sem um mecanismo explícito, estruturado e transparente” de compensação dos custos. Na análise feita, a política de universalização dos serviços postais enfrenta um desequilíbrio econômico-financeiro considerado estrutural.

Isso porque, segundo o argumento, haveria a combinação entre o crescimento contínuo dos custos de atendimento e a insuficiência das fontes de financiamento disponíveis. Foi votada nesta quarta uma auditoria sobre a política de universalização dos serviços postais no Brasil. A ideia é subsidiar a elaboração do Relatório de Fiscalização em Políticas Públicas e Programas de Governo do exercício de 2026 (RePP 2026).

“O modelo de financiamento de uma universalização excessivamente dependente da capacidade econômica financeira dos Correios, e desprovida de mecanismos públicos estruturados de compensação, restringe a expansão e a qualificação do atendimento em áreas com maior custo operacional”, declarou o ministro Benjamin Zymler em seu voto.

Foi também apontado também que, apesar do cumprimento formal das metas de universalização, ainda há desigualdades significativas no acesso efetivo aos serviços postais por grupos populacionais vulneráveis, como comunidades tradicionais, áreas rurais remotas e periferias urbanas.

“Eu julgo que a manutenção das condições atualmente observadas acarreta riscos relevantes a médio e longo prazos para a sustentabilidade econômico-financeira da política pública postal”, disse o ministro. O risco fiscal já está sendo analisado em outros processos, seja pela eventual exposição decorrente de garantias concedidas pela União a empréstimos tomados pelos Correios ou sobre a possível necessidade de apostas financeiras adicionais para a empresa.