Câmara votará com urgência regulamentação da Transitar

A prefeitura pediu urgência na votação do Projeto de Lei 85/2020 que estabelece como órgão executivo municipal de trânsito a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania – Transitar, cria o Fundo Municipal de Trânsito, cria o Conselho Municipal de Trânsito – CMT, criar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e estabelece o Estacionamento Regulamentado.

Com a aprovação do pedido de urgência na sessão desta terça-feira (18), a Câmara tem 30 dias para colocar o projeto em pauta.

O projeto estabelece a Autarquia Municipal de Mobilidade Trânsito e Cidadania – TRANSITAR, como Órgão Executivo de Trânsito Municipal com a obrigação de criar a Criação da Junta Administrativa de Recurso de lnfrações – JARI, que tem por objetivo julgar os recursos interpostos perante a Autoridade de Trânsito para julgar os Autos de lnfração de Trânsito, bem como é necessário a Criação do Fundo Municipal de Trânsito, que tem por objetivo garantir a aplicação das receitas oriundas da aplicação das multas de trânsito, conforme estipula o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

Desta forma, tanto a JARI quanto o Fundo Municipal de Trânsito ficam criados com o PL 85/2020.

A proposição estabelece ainda o Estacionamento Regulamentado no Município de Cascavel, sendo neste projeto abarcado o Estacionamento Rotativo Pago e o Estacionamento Rotativo Gratuito e regulamenta a isenção do estacionamento rotativo pago para as pessoas com deficiência, visto que na lei 3.2611/2001 existia esta previsão, porém o cadastramento dos usuários não havia sido feito até o momento.

Assessoria