Tribunal de Contas recomenda melhorias no banho aquecido das unidades prisionais do Paraná

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu recomendações à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR) e ao Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen) após uma auditoria operacional que avaliou as condições do banho aquecido em presídios do Paraná. A fiscalização, conduzida pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE), sob a relatoria do conselheiro Fabio Camargo, analisou a oferta de água aquecida, além das condições estruturais, elétricas, de acessibilidade e de segurança nas áreas de banho das unidades prisionais do estado.

A auditoria, aprovada pelo Tribunal Pleno, resultou em recomendações para a elaboração de um plano estadual de universalização do banho aquecido em presídios do Paraná, a padronização técnica das instalações, a correção de riscos elétricos, o aprimoramento da acessibilidade e a redução de riscos à saúde e à segurança dos internos. As medidas também incluem o fortalecimento do planejamento institucional e o monitoramento das ações.

Entre as principais falhas constatadas estão a oferta insuficiente de banho aquecido em parte das unidades penais, a ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência, idosos ou internos com mobilidade reduzida, além de problemas de infraestrutura, como infiltrações e pisos inadequados. Foram identificados riscos elétricos em 30 das 80 unidades avaliadas, incluindo fiação exposta, ausência de aterramento e falta de disjuntores individuais, contrariando normas técnicas e elevando o risco de acidentes.

O relatório técnico apontou ainda que, das 80 unidades visitadas, 76 não possuem aterramento na fiação dos chuveiros e 51 apresentam fios não embutidos ou sem proteção. Além disso, 35 não contam com disjuntor individual por chuveiro, aumentando o risco de sobrecarga elétrica. Em relação à estrutura física, 22 unidades apresentaram infiltrações e 10 possuem pisos inadequados, o que pode favorecer a ocorrência de quedas.

Outro ponto crítico é a falta de acessibilidade: 72 das 80 unidades não possuem adaptações para pessoas com deficiência física, contrariando o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e padrões internacionais. A recomendação é de adaptação progressiva e padronizada das áreas de banho, com a instalação de pontos mínimos acessíveis e previsão obrigatória em novas construções e reformas.

No total, a equipe técnica do TCE-PR apresentou 26 recomendações, incluindo a implementação de um Plano Estadual de Universalização do Banho Aquecido e a padronização das instalações elétricas e hidráulicas dos presídios do Paraná. O objetivo é mitigar riscos à saúde e à segurança dos internos, além de garantir a dignidade e a integridade das pessoas privadas de liberdade, conforme determina a Constituição Federal e normas internacionais, como as “Regras de Mandela”.

A homologação das recomendações ocorreu por unanimidade durante a Sessão Plenária Virtual nº 6/2026 do Tribunal Pleno e foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-PR em 20 de maio. Os órgãos responsáveis deverão implementar as medidas dentro dos prazos estabelecidos, com acompanhamento do Ministério Público, da Defensoria Pública, do governador e da Assembleia Legislativa do Paraná.