Câmara de Cascavel vota mudança na composição do CMDCA

Os vereadores de Cascavel analisam, na sessão desta terça-feira (14), um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A proposta modifica a Lei Municipal nº 6.745, de 23 de agosto de 2017, substituindo a representação da Secretaria Municipal de Comunicação Social por um representante da Secretaria Municipal da Mulher e da Cidadania (SEMU) entre os integrantes do conselho.

Segundo a mensagem enviada pelo prefeito à Câmara, a alteração foi solicitada após a Secretaria de Comunicação Social informar, por meio de ofício, a impossibilidade de manter representantes nas reuniões do CMDCA devido às demandas e à agenda da pasta.

O Executivo destaca que a mudança não altera o número de representantes do Poder Público no conselho e preserva a paridade entre integrantes governamentais e representantes da sociedade civil, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

De acordo com a justificativa do projeto, a substituição busca garantir o funcionamento regular do colegiado e manter o equilíbrio na participação das instituições responsáveis pela formulação e fiscalização das políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.

Se aprovado pelos vereadores, o projeto seguirá para sanção do prefeito e a alteração passará a valer após a publicação da nova lei.