Plano de Recuperação: adiadas parcelas de ISS, IPTU e Taxa de Lixo

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou três mensagens do prefeito na sessão remota desta segunda-feira (17), todas em primeiro turno e relacionadas à pandemia da covid-19. Além de regulamentação à ajuda federal para o setor cultural, os vereadores acataram dois projetos do novo Plano de Recuperação da capital, anunciados pelo prefeito no Legislativo, no início no mês. Um deles prorroga o pagamento de tributos, enquanto o outro adia prestações junto à Cohab-CT.

As proposições tiveram os regimes de urgência acatados na semana passada e retornam à pauta nesta terça-feira (18), para a segunda votação. O projeto para adiar para dezembro o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), sem a incidência de juros, atualização monetária ou multa, recebeu 34 votos favoráveis. Com a adesão facultativa, a iniciativa compreende quotas mensais com vencimento entre fevereiro e novembro (002.00008.2020).

Conforme o projeto de lei complementar, a desoneração não atingiria os valores já quitados ou em situação de parcelamento, ativo ou não, efetivado antes da vigência da norma. A proposta também diz que a medida não dá “direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas”.

“Este é um dos projetos que a gente encaminhou como sugestão à prefeitura, lá no começo da pandemia”, disse Bruno Pessuti (Pode), sobre indicação ao Executivo de sua iniciativa, aprovada em março passado, que propunha adiar o pagamento do IPTU e da TCL (203.00052.2020).

Vice-presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalizaçao da CMC, Serginho do Posto (DEM) apontou as dificuldades que profissionais liberais, empresários e pessoas físicas para pagar os impostos em dia, devido à crise econômica em função da pandemia. Líder da oposição, Professora Josete (PT) encaminhou o voto favorável à mensagem.

Emendas

Emenda assinada pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), incluiu na matéria a possibilidade de serem prorrogados tributos vencidos em fevereiro e em março. Na redação original, eram previstas as quotas mensais a partir de abril de 2020. Aprovada com 32 votos favoráveis, a proposição também promoveu adequação técnica no texto (035.00009.2020).

Outra emenda, de Dalton Borba e de Marcos Vieira, ambos do PDT, foi rejeitada com 17 votos contrários, 13 favoráveis e 1 abstenção (032.00026.2020). A ideia era que os créditos cuja cobrança tivesse sido suspensa pudessem ser parcelados, a partir de janeiro de 2021. Para Borba, “simplesmente postergar a cobrança para dezembro não vai resolver”, gerando inadimplência e a inscrição dos empresários em dívida ativa. “Isso não ajuda ninguém. Para cobrar ainda no período da pandemia, e cobrar acumulado. Simplesmente é um disfarce.”

Na avaliação de Vieira, “o ideal é que essa dívida fosse distribuída durante o ano que vem”. “Não paga agora, mas paga de uma vez só em dezembro. Com que recurso? Como estava antes da pandemia e no pós-pandemia é provável que as dificuldades sejam as mesmas”, declarou.

As sessões remotas serão mantidas em agosto e podem ser acompanhadas, em tempo real, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Nesta terça, em primeiro turno, serão votadas mais duas mensagens do Executivo, para a prorrogação do regime emergencial ao transporte coletivo e a garantia de crédito a empresários.

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficias do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Informações Assessoria da Câmara Municipal de Curitiba.