Projeto concede validade indeterminada para diagnóstico do espectro autista

O Projeto de Lei 4065/20, do deputado Da Vitoria (Cidadania-ES), confere caráter permanente ao laudo de diagnóstico do transtorno do espectro autista. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Da Vitoria acredita que o caráter permanente tornará desnecessárias exigências burocráticas relativas ao documento, facilitando a vida das famílias. “Empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são procurados. Infelizmente, conseguir laudo atual demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho, deslocamento e gastos. Para a população de baixa renda, a média de espera por consulta, perícia e laudo pode chegar a dois ou mesmo três anos”, aponta o parlamentar.

Ele argumenta ainda que o transtorno do espectro autista não é passageiro nem intermitente, mas acompanha a pessoa pelo resto de sua vida, mesmo que haja melhoras em seu desenvolvimento.

Legislação

O projeto acrescenta a medida à Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A lei considera pessoa com o transtorno aquela com deficiência persistente e significativa da comunicação e da interação sociais e padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, entre outras características. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Da Vitoria avalia que a Lei Berenice Piana, apesar de ser um marco para inclusão social, não foi suficiente para garantir direitos plenamente. Depois dela, a Lei Romeo Mion expandiu direitos, ao instituir uma carteira de identificação da pessoa com o transtorno, com validade de cinco anos, para garantir atenção integral e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, principalmente na saúde, na educação e na assistência social.

As informações são da Agência Câmara de Notícias.