Atuação do Ministério Público do Paraná garante a ampliação dos atendimentos médicos à população via SUS

Atuação do Ministério Público do Paraná resultou na celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta que vai garantir a ampliação dos serviços prestados à população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Hospital Angelina Caron, instituição privada de caráter filantrópico localizada em Campina Grande do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba.

Serviços e pagamento – Conforme o TAC, o hospital deverá assegurar pelos próximos 16 anos (192 meses) um total estimado de 65,2 mil atendimentos à população em serviços médico-hospitalares e ambulatoriais – todos pelo SUS –, divididos entre cirurgias de média e alta complexidade, quimioterapia e radioterapia. Com isso, o acordo garantirá a oferta de 340 atendimentos mensais adicionais à população pelo Sistema Único de Saúde. Os atendimentos correspondem ao valor total estimado de R$ 100,5 milhões, correspondente à parte do montante devido pelo hospital ao Estado do Paraná, de acordo com a apuração conduzida pelo Ministério Público sobre os fatos objetos do TAC. Além da prestação de serviços, o hospital também concordou em restituir ao Estado R$ 51,1 milhões em parcelas mensais, pelo mesmo período de 16 anos, que serão descontadas pela Secretaria de Estado da Saúde da contratualização do Angelina Caron com o SUS.

Mais leitos – Outra ampliação no atendimento viabilizada a partir da assinatura do termo diz respeito à capacidade operacional do hospital. Atualmente com 466 leitos do SUS no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o hospital se comprometeu a ampliar essa capacidade, incluindo 12 novos leitos no Hospital-Dia, 22 novos leitos na ala de enfermaria e mais 40 leitos SUS, totalizando 74 novos leitos. Durante a vigência do TAC, o Angelina Caron deverá manter capacidade operacional suficiente para atender a demanda oriunda do TAC, sem qualquer prejuízo aos contratos já vigentes com o SUS, e não poderá celebrar novos contratos que comprometam esse atendimento.

Resolução consensual – Assinado pelo Estado do Paraná, pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) e pela Sociedade Hospitalar Angelina Caron (HAC) e homologado pelo Tribunal de Justiça em 28 de abril último, o acordo representa uma resolução consensual de inquéritos civis que tramitaram no Ministério Público, a partir do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria, gabinetes 1 e 2), bem como de processos administrativos para apuração de responsabilidade junto à Sesa. As obrigações acordadas dizem respeito ao compromisso de indenização por danos ao patrimônio público e por danos morais coletivos. Durante a vigência do termo, o acompanhamento e a fiscalização das cláusulas pactuadas serão feitos pelo Ministério Público do Paraná, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde.