Quitinetes, vagas de estacionamento e loteamentos: Cascavel debate revisão da legislação

A Câmara Municipal de Cascavel recebeu na noite desta segunda-feira (01) Reunião Pública do IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel) para discutir a proposta de revisão pontual da legislação urbanística do município. O encontro é aberto à população e tem como objetivo apresentar e debater alterações consideradas importantes para adequar a cidade às novas dinâmicas urbanas e de mobilidade.

A Prefeitura de Cascavel destaca que a participação popular é fundamental no processo de construção e atualização das políticas urbanas. Por isso, moradores, representantes de entidades, profissionais da área e demais interessados são convidados a acompanhar a discussão e contribuir com sugestões.

Entre os temas em debate estão mudanças no Código de Obras (Lei 6.699), na Lei de Uso do Solo (Lei 6.696), na Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.697) e também na Lei do Fundo Municipal de Qualificação Urbana (Lei 7.515).

Um dos principais pontos da proposta é a nova definição para as quitinetes e estúdios. O projeto estabelece que essas unidades habitacionais tenham área mínima de 20 metros quadrados e área máxima de 35 metros quadrados, criando um mecanismo de proteção no licenciamento de novos empreendimentos.

Outro tema importante é a revisão das exigências de vagas de estacionamento para esse tipo de imóvel. A proposta busca alinhar a legislação municipal à Política Nacional de Mobilidade Urbana e às novas tendências de deslocamento nas cidades. Atualmente, é exigida uma vaga por unidade habitacional; pela nova regra, o cálculo passaria a ser de uma vaga para cada 100 metros quadrados de área construída.

Também está em pauta a ampliação das possibilidades de utilização dos recursos do Fundo Municipal de Qualificação Urbana (FMQAU). A proposta prevê que os valores arrecadados por meio da compensação pecuniária na aprovação de loteamentos possam ser utilizados não apenas para áreas de lazer e desapropriações, mas também para aquisição de áreas, elaboração de estudos técnicos, pesquisas, projetos, execução de obras e implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

📺 A audiência pública está sendo transmitida ao vivo e pode ser acompanhada pelo YouTube:

Assista à transmissão ao vivo da audiência pública

Os interessados também podem consultar previamente a apresentação completa e os detalhes das propostas no portal do IPC:

Revisão Pontual da Legislação Urbanística – IPC Cascavel