Plano de Recuperação: projetos garantem crédito a empresários

Na quinta-feira (6) da semana passada, a Prefeitura de Curitiba enviou ao Legislativo dois projetos de lei para dar R$ 10 milhões como garantia de crédito a empresários da cidade que se enquadrarem nos critérios definidos pela administração. A medida faz parte do segundo Plano de Recuperação de Curitiba, anunciado pelo prefeito Rafael Greca no dia 3 de outubro, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

Uma proposição inclui no Plano Plurianual a previsão legal dessa operação financeira e remaneja o recurso necessário do superavit orçamentário de 2019 para a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (013.00004.2020). O outro projeto, que prevê a assinatura de Termo de Colaboração desta secretaria com a instituição financeira Garantisul (005.00152.2020), será votado em regime de urgência, na próxima terça-feira (18).

Previsão legal

O projeto de lei orçamentária protocolado pelo Executivo cita a inclusão da prioridade “fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação do acesso ao crédito” nos eixos estratégicos do Plano Plurianual e nos trechos relacionados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020.

Na LDO para 2020, é incluído expressamente que “fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de garantia, honra de avais, seguros e similares, autorizados por lei específica, incluídos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais”. Para a operação ocorrer, diz o projeto, é preciso haver termo de colaboração, por exemplo, que atenda as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Remanejamento

Para disponibilizar dentro do orçamento de Curitiba os R$ 10 milhões prometidos para avalizar operações de crédito aos empresários, a prefeitura está remanejando recurso “proveniente do superavit financeiro do exercício de 2019, apurado em Balanço Patrimonial”. Segundo a mesma proposição, o dinheiro será alocado na Secretaria Municipal Segurança Alimentar e Nutricional.

Termo de Colaboração

O segundo projeto fixa os termos para a parceria da Prefeitura de Curitiba com a Sociedade Garantidora de Crédito que administrará o relacionamento do Executivo com os empresários. Segundo a proposição, essa tarefa será delegada à SGC Garantisul-PR, descrita na iniciativa como “entidade sem fins lucrativos, habilitada ao atendimento da região de Curitiba, Litoral e Vale do Ribeira conforme Chamada Pública nº 003/2008 do Sebrae”.

A forma como os R$ 10 milhões serão utilizados ainda depende da assinatura de Termo de Colaboração entre a prefeitura e a Garantisul, mas o projeto define as balizas mínimas para a operação. Por exemplo, que o dinheiro será utilizado somente “em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários relativamente às parcelas de financiamento por eles obtidos perante a rede bancária, cooperativas de créditos, bancos e agências de fomento conveniados com a Garantisul”.

E que esses empréstimos aos empresários deverão ser para “realização de investimentos, para micro empreendedores individuais (MEI) das áreas fabril, startup, de comércio e de prestação de serviços”; “capital de giro e investimento, para empresas classificadas como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI); e “fomento de suas atividades, para produtores rurais e agricultura familiar”.

“Com o presente projeto os pequenos empreendedores municipais terão a possibilidade de ter acesso ao crédito facilitado, auxiliando a economia municipal a se manter ativa neste momento”, diz a justificativa, assinada por Greca. A proposição indica o Termo de Colaboração deverá ter um instrumento de “stop loss” (expressão financeira que indica um mecanismo para cessar as perdas em situações críticas) e que a mediação com os empresários será feita pela Agência Curitiba de Desenvolvimento.

Informações Assessoria da Câmara Municipal de Curitiba.