STF mantém decisão de Dino que destina à CVM taxa de fiscalização dos mercados

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão liminar do ministro Flávio Dino que ampliou a fatia do repasse da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O julgamento ocorre no plenário virtual, previsto para terminar nesta sexta-feira, 22.

Com a decisão, proferida em 5 de maio, cerca de 70% da arrecadação da taxa deverá ficar com a reguladora. Atualmente, é destinada à CVM uma fatia de 25% a 30%. No ano passado, foi arrecadado R$ 1,3 bilhão com a TFMTVM.

Dino também mandou a União apresentar, em até 20 dias, um plano emergencial para recompor o quadro de servidores e a atividade de fiscalização da autarquia.

A decisão foi proferida em ação movida pelo Novo. A legenda argumenta que não há proporcionalidade entre a arrecadação e o custo da atividade da CVM e que os recursos obtidos com a taxa de fiscalização “estão sendo sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional”.

Enquanto isso, aponta o partido, a autarquia enfrenta um grave déficit de pessoal e recursos, com impactos sobre a fiscalização de fraudes e ilícitos e o crescimento do uso de estruturas do mercado de capitais para lavagem de dinheiro.

Na liminar, Dino apontou um quadro “inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária” por mais de uma década.

Além disso, destacou a “proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário” e citou o caso Master. “Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores”, afirmou.

De acordo com Dino, o plano emergencial a ser entregue pela União deverá conter a recomposição e valorização dos servidores da CVM, além de privilegiar ações de rastreamento preventivo, uso de soluções tecnológicas e de força de trabalho qualificada e “atuação repressiva célere e compatível com a elevada volatilidade do setor”.

O ministro também determinou que se oficie o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre as dificuldades causadas pela incompletude do colegiado da reguladora.