Câmara aprova projeto de lei que permite que cooperativas acessem fundos constitucionais
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O projeto, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, permite o acesso das cooperativas aos fundos sem criação de nova despesa obrigatória ou...
Por Agência Estado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, o projeto de lei complementar (PLP) 262/2019 que permite que cooperativas possam acessar recursos de fundos constitucionais, como o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Foram 442 votos favoráveis e dois contrários.
O projeto, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, permite o acesso das cooperativas aos fundos sem criação de nova despesa obrigatória ou renúncia fiscal direta. O texto segue para sanção presidencial.