Projeto modifica regras para concorrência em concurso público do município

Na sessão da próxima segunda-feira (17) os vereadores analisam o Projeto de Lei 67/2020, encaminhado pela prefeitura de Cascavel, que altera a lei municipal que trata dos concursos públicos.

O objetivo da lei é permitir que seja concedida isenção da taxa de inscrição aos candidatos desempregados e retira a obrigatoriedade do candidato de comprovar domicílio eleitoral no município por pelo menos noventa dias. Com a mudança poderão requerer a isenção todos os cidadãos desempregados cadastrados na Agência do Trabalhador e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Também será modificado o processo seletivo simplificado, para contratação temporária com intuito de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizando assim, para atendimento a situações de calamidade pública, a não exigência de realização de prova escrita. As modificações seguem recomendações do Tribunal de Contas do Paraná e buscam garantir os princípios da isonomia e do amplo acesso ao cargo público.

Assessoria