Projeto garante direitos da PcD a quem tem visão monocular

Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei de iniciativa de Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos) cujo objetivo é garantir à pessoa que tem visão monocular os mesmos direitos que já são garantidos por lei à pessoa com deficiência (PcD). A matéria foi protocolada no último dia 7 e está sob a análise da Procuradoria Jurídica (005.00154.2020). Projeto semelhante, de iniciativa de Thiago Ferro (PSC), também está em tramitação na Casa. 

Quem tem visão monocular convive com a perda visual parcial ou total de um dos olhos. Isso significa que o indivíduo enxerga apenas com um dos olhos e tem restrição da noção de distância e de profundidade. “Tal condição impõe dificuldades no dia a dia, seja para tarefas simples como subir e descer escadas ou cruzar a rua, seja para praticar esportes e trabalhos que exigem a visão de ambos os olhos e capacidade visual periférica”, justifica o vereador.

O projeto em trâmite na CMC prevê que a pessoa com visão monocular possa utilizar-se de laudo médico para atestar a existência de deficiência sensorial monocular para a garantia de seus direitos. Se aprovado pelo plenário e sancionado em lei municipal, a mesma entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. 

Conforme Dr. Wolmir, ao equiparar a pessoa com visão monocular à pessoa com deficiência, esta terá assegurados todos os direitos e benefícios previsão na legislação vigor, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei federal 13.146/2015). Para sustentar sua proposta, o parlamentar cita que já existem iniciativas semelhantes em vigor no país. Em uma delas, o STJ, em abril de 2009, decidiu que o portador da visão monocular possa concorrer, em concurso público, às vagas reservadas à PcD.  

Projeto semelhante

De Thiago Ferro, também tramita na CMC proposta de lei com teor semelhante ao de Dr. Wolmir Aguiar. O texto (005.00148.2020) propõe classificar a visão monocular como deficiência e assegurar à pessoa com visão normal em apenas um olho a inserção em programas e benefícios concedidos pelo Município.

Tramitação

O projeto de Dr. Wolmir foi protocolado no dia 7 de agosto e atualmente está sob a análise da Projuris, para instrução técnica. Em seguida, será encaminhado às comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

Informações Assessoria da Câmara Municipal de Curitiba.