Maquinário público é utilizado para limpeza de terreno particular em Cascavel; Entenda

Na manhã desta segunda-feira (11) um internauta da CGN se deparou com servidores e maquinários públicos realizando o serviço de limpeza em um terreno particular na Rua Caxias do Sul, no Bairro Canadá, em Cascavel.

O caso gerou questionamentos pelo suposto desvio de finalidade e suposta utilização de bens e serviços públicos para fins privados.

Diante disso, a CGN buscou esclarecimentos junto à Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), que informou que o terreno em questão foi autuado e, após o prazo previsto na lei municipal, a situação não foi regularizada, portanto, o munícipio teria a faculdade de executar a limpeza no local, tratando-se de um procedimento padrão e regular.

Leia a nota na íntegra:

A Secretaria de Meio Ambiente informa que trata-se de terreno particular multado pela equipe de fiscalização da Sema em 24 de fevereiro de 2026, onde, após todos os trâmites administrativos, o proprietário não executou a devida limpeza do imóvel. Diante dos fatos, a prefeitura realizou o serviço na data de hoje (11), seguindo o disposto no Art 7º da Lei Municipal 4.592/2007:

Art. 7º Depois de decorridos quinze dias de aplicação da autuação, caso o proprietário do imóvel não tenha regularizado a situação, o Município de Cascavel, poderá executar os serviços de limpeza e roçada.

Parágrafo único. Caso a Administração execute os serviços previstos, o Município lançará a taxa de limpeza e conservação para o proprietário, prevista no Código Tributário Municipal. (Redação dada pela Lei nº 7384/2022)