MPPR e Sanepar assinam acordo para reparação de danos materiais e morais decorrentes do fornecimento de água com odor e gosto desagradáveis

O Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) visando à reparação de danos materiais e morais — individuais homogêneos e coletivos — decorrentes de problemas registrados no início deste ano, quando a água chegou aos consumidores com odor e gosto desagradáveis. O acordo, que ainda precisa ser homologado pelo Conselho Superior do MPPR, foi celebrado no âmbito do Inquérito Civil nº 0113.26.000804-1 (PR).

Acesse áudio do Promotor de Justiça Jânio Luiz Pereira

Com a assinatura do TAC, a Sanepar comprometeu-se a reembolsar os usuários do serviço que comprovarem prejuízos materiais, como despesas com a aquisição de água mineral, mediante apresentação de documentos contemporâneos aos fatos. Além disso, a companhia concordou em pagar o montante de R$ 5 milhões, em cinco parcelas, ao Fundo Municipal de Direitos Difusos de Ponta Grossa, a título de reparação por danos morais coletivos e individuais homogêneos.

O acordo também estabelece a obrigação de a fornecedora manter o monitoramento contínuo da qualidade da água fornecida no município, devendo, em caso de alteração nos padrões de potabilidade ou de aceitação, comunicar o Ministério Público, a Agência Reguladora do Paraná (Agepar) e a Vigilância Sanitária Municipal, com a apresentação de relatório técnico detalhado no prazo de cinco dias.

O descumprimento das obrigações pactuadas poderá sujeitar a companhia à aplicação de multa de 10% sobre o valor dos prejuízos suportados pelos consumidores, de 20% sobre o montante fixado a título de dano moral coletivo, além de multa diária de R$ 10 mil no caso de descumprimento das obrigações assumidas para garantir o fornecimento de água em condições adequadas ao consumo.

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Fonte: MPPR