Lei que proíbe abusos de "flanelinhas" é aprovada e aguarda sanção em Cascavel

Uma nova lei que proíbe práticas abusivas de guardadores de veículos em vias públicas foi aprovada por unanimidade e agora aguarda apenas a sanção do prefeito Renato Silva para entrar em vigor em Cascavel. O Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do vereador João Diego (Republicanos), passou em segundo turno nesta terça-feira (28).

A proposta mira condutas que vêm sendo cada vez mais relatadas por motoristas, como cobrança antecipada, valores fixos e até constrangimentos. Segundo o autor, a exigência de pagamento obrigatório para uso de vagas públicas fere direitos fundamentais, como a liberdade de escolha e o direito de ir e vir.

O vereador também destacou o aumento da ocupação irregular de espaços públicos com objetos como cones e cavaletes. A prática, segundo ele, compromete a mobilidade urbana e desrespeita o princípio de uso comum das vias.

Condutas proibidas

A nova legislação veta atitudes de pessoas que se oferecem para cuidar de veículos em espaços públicos, como:

• Exigir ou impor pagamento fixo, antecipado ou disfarçado, inclusive com constrangimento ou ameaça;
• Condicionar o uso de vagas ao pagamento ou qualquer tipo de vantagem;
• Reservar ou bloquear vagas com cones, fitas, caixas ou objetos similares;
• Intimidar ou constranger motoristas que se recusarem a pagar.

Penalidades

Quem descumprir a lei estará sujeito a advertência na primeira abordagem e multa de 10 Unidades Fiscais do Município em caso de reincidência, com valores dobrados a cada nova infração. A regulamentação será feita pela Prefeitura para garantir a aplicação da norma.

A legislação reforça que a atividade de vigiar veículos não é proibida, mas o pagamento deve ser opcional. “Há pessoas que vivem disso, e isso deve ser respeitado, desde que não haja ilegalidade ou constrangimento”, afirmou o vereador.