Assembleia analisa PEC que amplia medidas contra violência doméstica e crimes sexuais
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Por Redação
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Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná pretende reforçar o combate à violência contra a mulher e aos crimes contra a dignidade sexual no estado.
Objetivo da proposta
A PEC nº 5/2026 tem como objetivo incluir o enfrentamento à violência contra a mulher como princípio constitucional, estabelecendo diretrizes permanentes para a atuação do poder público.
O texto é assinado pela bancada feminina da Assembleia, composta por deputadas de diferentes partidos, além do presidente do Legislativo estadual.
Segundo os autores, a medida busca fortalecer políticas públicas já existentes e ampliar a atuação do Estado na prevenção, proteção e responsabilização desses crimes.
Proibição de contratação no serviço público
Entre os principais pontos da proposta está a proibição da contratação, no serviço público estadual, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência doméstica, crimes contra a dignidade sexual e feminicídio.
A restrição pode se estender mesmo após o cumprimento da pena, por um período que pode chegar a até oito anos, dependendo do caso.
De acordo com o texto, a medida tem como objetivo garantir que a administração pública seja composta por profissionais alinhados aos princípios de respeito e proteção à dignidade humana.
Incentivo por meio de contratos e orçamento
A PEC também prevê o uso de contratos públicos como instrumento de incentivo ao combate à violência contra a mulher.
A proposta estabelece que contratações realizadas pelo Estado considerem ações de enfrentamento a esses crimes, além de prever prioridade orçamentária para políticas voltadas às mulheres, como casas-abrigo e programas de reinserção econômica.
Segundo os autores, a autonomia financeira é um fator essencial para que vítimas consigam romper ciclos de violência.
Educação, tecnologia e prevenção
Outro ponto previsto é a ampliação de ações educativas voltadas à conscientização e à promoção da igualdade de gênero.
O texto também propõe investimentos em tecnologia, incluindo o uso de inteligência artificial, além da capacitação de agentes públicos para aprimorar o enfrentamento desses crimes.
Tramitação
A proposta aguarda o parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
Caso avance, será analisada por uma Comissão Especial e, posteriormente, votada em plenário pelos deputados estaduais.