Assembleia analisa PEC que amplia medidas contra violência doméstica e crimes sexuais

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná pretende reforçar o combate à violência contra a mulher e aos crimes contra a dignidade sexual no estado.

Objetivo da proposta

A PEC nº 5/2026 tem como objetivo incluir o enfrentamento à violência contra a mulher como princípio constitucional, estabelecendo diretrizes permanentes para a atuação do poder público.

O texto é assinado pela bancada feminina da Assembleia, composta por deputadas de diferentes partidos, além do presidente do Legislativo estadual.

Segundo os autores, a medida busca fortalecer políticas públicas já existentes e ampliar a atuação do Estado na prevenção, proteção e responsabilização desses crimes.

Proibição de contratação no serviço público

Entre os principais pontos da proposta está a proibição da contratação, no serviço público estadual, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência doméstica, crimes contra a dignidade sexual e feminicídio.

A restrição pode se estender mesmo após o cumprimento da pena, por um período que pode chegar a até oito anos, dependendo do caso.

De acordo com o texto, a medida tem como objetivo garantir que a administração pública seja composta por profissionais alinhados aos princípios de respeito e proteção à dignidade humana.

Incentivo por meio de contratos e orçamento

A PEC também prevê o uso de contratos públicos como instrumento de incentivo ao combate à violência contra a mulher.

A proposta estabelece que contratações realizadas pelo Estado considerem ações de enfrentamento a esses crimes, além de prever prioridade orçamentária para políticas voltadas às mulheres, como casas-abrigo e programas de reinserção econômica.

Segundo os autores, a autonomia financeira é um fator essencial para que vítimas consigam romper ciclos de violência.

Educação, tecnologia e prevenção

Outro ponto previsto é a ampliação de ações educativas voltadas à conscientização e à promoção da igualdade de gênero.

O texto também propõe investimentos em tecnologia, incluindo o uso de inteligência artificial, além da capacitação de agentes públicos para aprimorar o enfrentamento desses crimes.

Tramitação

A proposta aguarda o parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

Caso avance, será analisada por uma Comissão Especial e, posteriormente, votada em plenário pelos deputados estaduais.