PL quer barrar visitas íntimas a condenados por feminicídio e estupro no Paraná

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná propõe restringir visitas íntimas para presos condenados por crimes considerados de extrema gravidade.

O que prevê o projeto

De autoria do deputado estadual Anibelli Neto, o Projeto de Lei nº 404/2026 estabelece a proibição de visitas íntimas para detentos condenados por feminicídio, estupro e pedofilia, desde que a sentença já tenha transitado em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.

Na prática, a medida impede encontros reservados entre presos e seus parceiros dentro das unidades prisionais.

Visitas sociais continuam permitidas

O texto deixa claro que a proibição se aplica apenas às visitas íntimas. As visitas sociais, realizadas por familiares e amigos em espaços supervisionados, continuam autorizadas conforme a Lei de Execução Penal.

Argumentos da proposta

Na justificativa, o autor afirma que a medida tem caráter punitivo e pedagógico, defendendo que a restrição desse tipo de contato faz parte da própria pena.

O projeto também aponta preocupações com a segurança dentro dos presídios, como a possibilidade de entrada de objetos ilícitos e a comunicação entre integrantes do crime organizado durante essas visitas.

Entendimento jurídico

A proposta destaca ainda que a visita íntima não é considerada um direito absoluto. O texto cita entendimento do Supremo Tribunal Federal e menciona manifestação do ministro Alexandre de Moraes, que classificou a prática como uma regalia, sujeita a regras e possíveis restrições.

Contexto e justificativas

Outro ponto levantado é o aumento dos casos de feminicídio no Brasil, utilizado como argumento para endurecer as regras contra condenados por esse tipo de crime.

O projeto também menciona como referência uma legislação semelhante aprovada recentemente no estado de Mato Grosso.

Tramitação

A proposta segue agora para análise nas comissões da Assembleia Legislativa. Caso seja aprovada, passará a valer em todo o sistema penitenciário do Paraná após a sanção e publicação da lei.