Prefeitura protocola projeto para regulamentar uso de ciclomotores e bicicletas elétricas em Cascavel

O prefeito Renato Silva protocolou pessoalmente, na manhã desta segunda-feira (27), na Câmara de Vereadores, o projeto de lei que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em Cascavel.

A proposta estabelece regras claras para o uso desses veículos nas vias públicas, alinhando a legislação municipal ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com foco na segurança viária e na organização do espaço urbano.

Durante a agenda, o prefeito destacou a urgência da medida e reforçou a importância da participação do Legislativo. “Já conversei com os vereadores e pedi para que façam o possível para acelerar esse processo, que passe nas comissões e inclusive abrindo espaço para emendas que melhorem ainda mais o projeto, pois estamos falando de vidas. Precisamos de mais conscientização e educação no trânsito porque a cidade cresce, os meios de transporte evoluem, e a segurança precisa acompanhar esse ritmo. Por isso, essa regulamentação vem justamente para melhorar o fluxo e proteger a nossa população”.

Entre os principais pontos do projeto, está a definição de onde cada tipo de veículo pode circular. Ciclomotores, por exemplo, deverão trafegar exclusivamente nas pistas de rolamento, sendo proibidos em calçadas, ciclovias e áreas de pedestres. Já bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos, como patinetes, terão circulação prioritária em ciclovias e ciclofaixas, com limite de velocidade de até 20 km/h.

O texto também estabelece regras de conduta e segurança. Para conduzir ciclomotores, será obrigatória habilitação na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), além de registro, licenciamento e uso de capacete. No caso de bicicletas elétricas, patinetes e autopropelidos os condutores deverão ter idade mínima de 16 anos, utilizar capacete, não poderão usar fones de ouvido, nem trafegar na contramão.

Outro ponto importante é a exigência de equipamentos obrigatórios. Os equipamentos deverão contar com itens como sinalização noturna dianteira, traseira e lateral; campainha, retrovisor e dispositivos de controle de velocidade. A proposta também proíbe o transporte irregular de passageiros e estabelece critérios para carga.

A presidente da Transitar, Laura Rossi Leite, reforça que o projeto foi construído com base em critérios de segurança e compatibilidade entre os diferentes tipos de vias. “Estamos tratando de veículos de baixa velocidade que não podem circular em vias rápidas. Por isso, definimos limites como a proibição em ruas com velocidade acima de 40 km/h e a obrigatoriedade de uso de ciclofaixas sempre que existirem. São medidas técnicas que reduzem conflitos no trânsito e aumentam a segurança de todos os envolvidos”. 

Além de uma necessidade crescente, a regulamentação também atende a uma demanda da população e surge diante do aumento de ocorrências envolvendo veículos desse porte. Dados da Transitar mostram que, em 2023, foram registrados cinco sinistros com ciclomotores e 14 pessoas feridas. Em 2024, o número de feridos subiu para 18, mantendo o mesmo número de ocorrências. No cenário geral, Cascavel já contabilizou mais de 5 mil acidentes de trânsito com veículos deste porte nos últimos dois anos, com 1.149 feridos e 24 mortes. Grande parte desses casos está relacionada a práticas irregulares, como excesso de velocidade, condução por menores sem habilitação, uso inadequado das vias e ausência de equipamentos de segurança.

Com a regulamentação, o Município também amplia sua capacidade de campanhas educativas para orientar e promover o uso seguro desses meios de transporte. Segundo a autarquia, o objetivo da nova lei não é punir, e sim, conscientizar. “Esses usuários são parte do trânsito e precisam entender as regras. Por isso, além da regulamentação, pensamos em ações de orientação e até cursos de apoio, principalmente para os mais jovens, para que saibam como se comportar nas vias públicas”, pontuou a presidente

Além de disciplinar o uso desses veículos, o projeto também define penalidades para infrações, que podem incluir retenção ou remoção do veículo e aplicação de multa. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Transitar e da Polícia Militar, dentro de suas competências.

O projeto de lei agora segue para análise nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores. Depois, será votado em plenário e, se aprovado, encaminhado para sanção do prefeito. Após a sanção, a nova legislação passa a valer conforme os prazos estabelecidos.