Câmara de Cascavel vota proibição de flanelinhas e reserva irregular de vagas em vias públicas

A Câmara Municipal de Cascavel vai votar, na próxima semana, um projeto de lei que promete acabar com práticas abusivas de cobrança e reserva de vagas em vias públicas. O texto, acessado pela reportagem da CGN nesta quinta-feira (23), determina que está proibido exigir qualquer pagamento ou reservar espaços em ruas e avenidas da cidade para estacionamento de veículos.

Se aprovado, o projeto, de autoria do Vereador João Diego (Republicanos), vai impedir que pessoas cobrem, reservem ou controlem vagas em locais públicos, como acontece com os chamados flanelinhas. Segundo o texto, fica proibida qualquer cobrança, seja direta ou indireta, além de práticas como usar cones, cavaletes, caixas ou outros objetos para “guardar” vagas para terceiros.

A lei também veta qualquer tipo de constrangimento ou ameaça a motoristas que se recusarem a pagar ou dar algum tipo de vantagem para estacionar. A atividade de ajudar a estacionar carros só poderá ser feita de forma espontânea, sem qualquer obrigação de pagamento.

Multas e advertências para quem descumprir

Quem for flagrado descumprindo a lei receberá, primeiro, uma advertência formal. Em caso de reincidência, a pessoa será multada em 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), valor que dobra se houver nova infração em até 12 meses. As penalidades serão aplicadas pela prefeitura.

Por que a lei foi proposta?

Segundo a justificativa do projeto, a intenção é garantir o uso democrático das ruas e proteger os cidadãos de práticas abusivas, como cobranças indevidas e intimidações. O texto destaca que a reserva irregular de vagas com objetos compromete a mobilidade urbana e gera desordem no espaço público.

A proposta também prevê que a prefeitura pode criar ações para ajudar quem depende dessa atividade, oferecendo capacitação e inclusão em programas sociais.

O projeto será votado pelos vereadores de Cascavel na próxima semana. Se aprovado, passa a valer imediatamente após a publicação.