Prazo aberto para regularizar imóveis fora das normas em Cascavel; veja como fazer

Proprietários de imóveis construídos fora das normas urbanísticas em Cascavel têm uma oportunidade importante para colocar a documentação em dia. Desde outubro de 2023, está em vigor a Lei nº 7.843, que permite a regularização de edificações em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Uso do Solo. O prazo para aderir à medida segue aberto até 31 de outubro de 2026.

A lei foi criada para resolver situações comuns, como ampliações feitas sem aprovação, garagens, edículas ou construções que ultrapassaram os limites do terreno. Regularizar o imóvel traz benefícios diretos: sem isso, não é possível financiar, vender, transferir ou obter alvará para atividades comerciais.

Para solicitar a regularização, o imóvel precisa estar concluído há pelo menos cinco anos e apresentar condições mínimas de segurança, salubridade e uso. O presidente do IPC, Vinicius Boza, destaca: “Com essa lei, facilitamos o acesso da população à regularização urbana. Isso organiza o crescimento da cidade e traz mais segurança jurídica aos proprietários”.

O pedido deve ser feito de forma digital, pela plataforma Aprova Digital

É necessário ter um responsável técnico, como engenheiro ou arquiteto. Entre os documentos exigidos estão projeto simplificado, matrícula atualizada do imóvel e laudo técnico sobre as condições da construção.

A regularização prevê o pagamento de uma multa, calculada conforme a área do imóvel, com possibilidade de parcelamento. Para imóveis de até 70 metros quadrados ligados a programas sociais, pode haver isenção da multa.

Atenção ao prazo

O prazo para solicitar a regularização termina em 31 de outubro de 2026. Depois disso, novas solicitações só serão aceitas em um próximo período, ainda sem data definida.

O documento com as regras foi publicado em outubro de 2023 e segue válido até o fim do prazo.

Com informações da assessoria.