Agentes de Saúde de Entre Rios do Oeste processam Município por adicional de insalubridade na pandemia

Um grupo de agentes comunitárias de saúde do município de Entre Rios do Oeste, no oeste do Paraná, ajuizou ação de cobrança contra a prefeitura local reivindicando o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade referentes ao período da pandemia de COVID-19. O processo, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon foi protocolado em novembro de 2025 e reúne oito servidoras que atuaram como agentes comunitárias de saúde — tanto na área urbana quanto na zona rural — durante os anos mais críticos da emergência sanitária. O caso está concluso para decisão desde o dia 6 de abril de 2026.

O que é pedido na ação

As servidoras argumentam que, durante a pandemia, suas condições de trabalho elevaram o grau de risco biológico ao patamar máximo previsto em lei, o que exigiria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% sobre o salário base.

Antes da pandemia, a maior parte das agentes já recebia o adicional em grau médio, de 20%, reconhecido pelo próprio município como reflexo da natureza insalubre do trabalho. A ação pede que a prefeitura arque com a diferença de 20 pontos percentuais pelo período compreendido entre 3 de fevereiro de 2020 — quando o Ministério da Saúde declarou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional — e 22 de abril de 2022, quando essa condição foi oficialmente revogada.

A rotina de risco

A petição inicial descreve com detalhes o cotidiano das agentes durante a pandemia. Elas realizavam visitas domiciliares, buscavam ativamente casos suspeitos, orientavam moradores sobre isolamento e higiene, acompanhavam pacientes em quarentena e os encaminhavam a unidades de saúde. Segundo o documento, esse contato direto e diário com a população — incluindo pessoas assintomáticas ou em estágio inicial da doença — as expunha a riscos biológicos que superavam os encontrados em muitos ambientes hospitalares, justamente porque o controle de contaminação em residências é mais difícil.

A ação também rebate o possível argumento de que o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) seria suficiente para afastar o direito ao adicional máximo. A defesa sustenta que, diante das características do vírus SARS-CoV-2 — alta transmissibilidade por aerossóis, mutações constantes, presença de portadores assintomáticos e o desgaste físico e mental que favorecia falhas humanas nos protocolos —, nenhum equipamento era capaz de eliminar completamente o risco de contaminação.

O embasamento jurídico

Do ponto de vista legal, a ação se ampara em uma combinação de normas. A Constituição Federal garante adicional de remuneração para atividades insalubres. A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, em seu Anexo 14, prevê insalubridade em grau máximo para trabalhadores em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Já a NR-32, que regulamenta a segurança no trabalho em serviços de saúde, classifica o SARS-CoV-2 na chamada Classe 4 de risco biológico — a mais elevada da escala —, reservada a agentes de alto poder de transmissão e com elevada probabilidade de causar doenças graves.

A defesa argumenta ainda que a natureza notória da pandemia dispensa a produção de laudo técnico individualizado para comprovar o risco. Subsidiariamente, pede o empréstimo de laudos já produzidos em processos similares tramitados na Comarca de Marechal Cândido Rondon.

Jurisprudência favorável

A ação lista uma série de decisões recentes de Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceram o direito ao adicional máximo para profissionais de saúde que atuaram durante a pandemia, mesmo sem comprovação técnica individualizada. Em um dos julgados citados, de maio de 2025, a relatora firmou a tese de que profissionais da área da saúde que trabalharam na linha de frente durante o estado de emergência têm direito ao adicional de 40%, pois o grau máximo de insalubridade de um vírus causador de pandemia é fato público e notório, dispensando prova específica.

Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, também anexadas à petição, reforçam que o laudo pericial tem natureza declaratória — e não constitutiva — do direito, o que significa que o pagamento deve ser retroativo ao período em que o trabalhador esteve exposto ao risco, independentemente de quando o laudo foi produzido.

Os valores em disputa

O cálculo apresentado pelas advogadas aponta um débito bruto consolidado de R$ 62.217,40, referente às diferenças do adicional e seus reflexos em décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço constitucional. Corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, o valor atualizado chega a R$ 80.433,43.

A esse montante soma-se o pedido de indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00 para cada uma das oito autoras, totalizando R$ 80.000,00. A justificativa é que a omissão do município não causou apenas prejuízo financeiro, mas também sofrimento psicológico — o medo diário de contaminação, a preocupação com a saúde dos familiares e o esgotamento físico e emocional decorrentes da sobrecarga de trabalho em meio à crise sanitária.

O valor total atribuído à causa é de R$ 160.433,43.

Andamento processual

Em março de 2026, a defesa das servidoras protocolou nova petição para tratar da questão das custas processuais. A maior parte das autoras optou pelo pagamento parcelado das custas iniciais, enquanto uma delas escolheu o recolhimento em guia única. Para duas das servidoras, foram apresentados documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica, mantendo o pedido de gratuidade judiciária.

Com as pendências processuais encaminhadas, o processo foi concluso ao juiz em 6 de abril de 2026, aguardando agora a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon. O município de Entre Rios do Oeste foi procurado pela reportagem da CGN e ainda não se manifestou sobre o caso.