ITBI passará a ser calculado com base no valor de mercado do imóvel

O cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Cascavel passará a considerar o valor de mercado do imóvel ou do direito transmitido. A mudança está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026, de autoria do prefeito Renato Silva (PL), aprovado em primeira votação nesta segunda-feira (02).

A proposta altera a Lei Complementar nº 1/2001, que instituiu o Sistema Tributário do Município, e tem como finalidade adequar a legislação local ao entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a base de cálculo do imposto.

De acordo com o Executivo municipal, o texto também introduz de forma expressa a possibilidade de autorregularização do valor declarado pelo contribuinte, medida que busca incentivar a conformidade tributária e tornar mais equilibrada a relação entre o Fisco e os contribuintes.

A matéria ainda passará por nova votação antes de seguir para sanção.