Serviços de consultoria seguem ativos após prorrogação contratual para apoio à gestão municipal

A Prefeitura de Cascavel formalizou o 34º termo aditivo ao Contrato nº 005/2023, prorrogando por mais 12 meses a contratação da empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. O valor global do contrato permanece em R$ 10 milhões.

Segundo o documento oficial, a prorrogação terá vigência de 27 de janeiro de 2026 a 27 de janeiro de 2027. O contrato está vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e mantém as condições previamente estabelecidas.

A extensão do contrato é respaldada pelo artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação de contratos de serviços contínuos quando comprovada a vantajosidade para a Administração Pública, a necessidade de continuidade dos serviços e a compatibilidade dos preços com o mercado. O entendimento é reforçado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que admite prorrogações sucessivas, desde que devidamente justificadas.

As informações constam na Edição Ordinária nº 4389