Câmara Municipal fortalece programa de estágios com novo contrato de gestão
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Por Redação
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A Câmara Municipal de Cascavel publicou uma errata e, em seguida, homologou o resultado do Pregão Eletrônico nº 025/2025, que trata da contratação de uma instituição integradora para a gestão de estágios supervisionados no âmbito do Legislativo municipal.
De acordo com informações do Órgão Oficial, a errata foi necessária para corrigir o valor global do contrato, fixando-o oficialmente em R$ 665.648,40. O ajuste limitou-se à correção do montante anteriormente divulgado, sem qualquer alteração no objeto da contratação.
Após a retificação, o certame foi homologado com a empresa Vehlor Ltda. declarada vencedora. Caberá à contratada a operacionalização do programa de estágios, incluindo a administração de bolsas, o pagamento de auxílio-transporte e o acompanhamento acadêmico dos estagiários.
A medida está respaldada pela Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que autoriza a Administração Pública a promover correções formais por meio de errata, desde que não haja alteração do objeto ou prejuízo à competitividade do certame. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) também admite a prática, desde que haja publicidade e motivação do ato administrativo.
As informações constam na Edição Ordinária nº 4389 dos Atos do Poder Legislativo