Aprovado projeto que visa combater preços abusivos de produtos utilizados no combate à Covid-19

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno de votação, na sessão plenária remota desta terça-feira (4), a proposta que visa conter a prática de preços abusivos no fornecimento de insumos e equipamentos individuais utilizados no combate à pandemia de Covid-19 em todo o estado. Antes de ir à votação em plenário, o projeto de lei 214/2020, assinado por diversos deputados, foi aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Defesa do Consumidor, e de Indústria, Comércio, Emprego e Renda. 

O projeto altera a Lei Estadual 15.608/2007, que trata de normas e princípios da licitação e contratação no âmbito dos Poderes do estado do Paraná, com a inclusão do inciso IX ao artigo 156 da legislação. Este artigo trata da declaração de inidoneidade apresentada a empresas que promovam más práticas em licitações públicas. De acordo a nova redação, será proibida de participar de concorrências públicas a empresa que “praticar, em casos de calamidade pública, preços abusivos no fornecimento de insumos e equipamentos de proteção individual”. 

Segundo os autores, a proposição se faz necessária pela atual situação em que se encontra o estado do Paraná no combate ao coronavírus, ao dar atenção às situações que possam colocar em risco a população paranaense. “É notório o aumento de preços pelo aumento da demanda dos produtos destinados ao tratamento da doença, visando o lucro do habitual, como por exemplo, os equipamentos de proteção individual e álcool em gel e líquido, que são essenciais aos professionais de saúde na linha de frente no combate à pandemia”, justificam os autores. 

Contratos emergenciais – Ficou mais uma vez adiada a discussão da proposta que prevê transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública estadual e municipal durante o estado de calamidade e emergência em decorrência da pandemia do coronavírus. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei 275/2020, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), o relator, deputado Soldado Adriano José (PV), pediu baixa diligência à Controladoria Geral do Estado (CGE) para que o órgão analise o texto e contribua para o melhoramento da matéria. Ainda na CCJ, o deputado Tadeu Veneri (PT) solicitou vista à proposição. Com isso, o projeto volta a ser apreciado na próxima semana.  

Pelo projeto, as administrações estadual e municipal deverão publicar, no sítio eletrônico do portal da transparência, com link exclusivo para esta finalidade, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 – COVID-19, celebrados com dispensa de licitação.