Aprovada lei que prorroga prazo para construção da delegacia da PF

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (03) o Projeto de Lei 53/2020 que amplia até dezembro de 2023 o prazo para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública finalize as obras de construção da nova sede da delegacia da Polícia Federal, localizado na Avenida Assunção.

O projeto aprovado hoje altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.749 de 2017, que autorizou a doação de imóvel do município ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Como todas as leis de concessão de uso real de imóveis da prefeitura, tinha sido estipulado um prazo para que as obras fossem finalizadas ou o município teria direito a reaver o imóvel sem indenizar obras e benfeitorias já feitas.

O pedido foi feito pelo delegado da Polícia Federal em Cascavel, Everton de Oliveira Manso, em nome do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Por enquanto, o delegado explica que há um projeto arquitetônico pronto, mas ainda não foi realizada a licitação. Há uma previsão de gastos de até R$ 8 milhões na construção. 

Fonte: Assessoria Câmara.