Sob gestão Costenaro, Prefeitura de Toledo acumula decisões corrigidas pela Justiça

Em menos de um mês, a administração municipal de Toledo vive mais um episódio em que a Justiça precisa interferir para corrigir decisões tomadas pela própria Prefeitura. Desta vez, a Vara da Fazenda Pública determinou que a Prefeitura nomeie e emposse uma farmacêutica aprovada em processo seletivo, após entender que o Município retratou indevidamente sua própria decisão, gerando insegurança jurídica e danos concretos à candidata — que deixou o emprego anterior na expectativa de tomar posse .

A decisão, proferida ontem (14), concluiu que Toledo, sob a gestão do prefeito Mario Costenaro, rompeu a confiança legítima que havia criado ao convocar a candidata, aprová-la em exame admissional e depois cancelar a nomeação sem justificativa plausível — situação que o Judiciário considerou injustificável sob os princípios da legalidade e da boa-fé objetiva .

Acúmulo de falhas administrativas

Este não é um caso isolado. Nos últimos dias, outras situações envolvendo a Prefeitura sob o comando de Costenaro já haviam chamado atenção por contradições internas e falta de critérios claros na gestão pública.

No começo de dezembro, uma decisão judicial manteve travado o processo de contratação direta de uma atração para o Réveillon 2025/2026, depois que o parecer jurídico municipal apresentou insegurança jurídica, classificando de forma confusa a natureza do serviço contratado, o que inviabilizou a contratação sem licitação. Para o juiz responsável, autorizar a contratação sem critérios técnicos e legais poderia trazer “grave risco de dano inverso ao erário” — ou seja, prejuízo às contas públicas — e responsabilização futura de gestores municipais. (Acesse: Decisão judicial expõe contradições internas na contratação de atração do Réveillon em Toledo).

Dias antes, em outro episódio, um morador que tentou simplesmente pagar seu IPTU se deparou com uma multa ambiental de quase R$ 20 mil, aplicada pela Prefeitura. O contribuinte afirma que seu endereço está atualizado há mais de cinco anos e que nunca recebeu qualquer comunicação da administração. O caso expôs dúvidas sobre a coerência e uniformidade das decisões administrativas em critérios de fiscalização e notificação, ao mesmo tempo em que tornou a emissão de certidão negativa de débitos quase impossível até que o processo seja analisado, também pela Justiça. ( Acesse: Morador de Toledo tenta pagar IPTU e ganha “brinde” de R$ 20 mil).

Administração em xeque, cidade paga a conta

Os episódios somados desenham um quadro de alerta: no primeiro ano do mandato de Mario Costenaro (2025-2028), a Prefeitura de Toledo tem colecionado decisões administrativas que precisaram ser revistas pelo Judiciário, muitas vezes por falta de critérios coerentes, planejamento ou coordenação técnica entre setores da gestão pública.

A segurança jurídica e previsibilidade são pilares da administração pública moderna — nos casos recentes de Toledo, os atos aparentam ser fruto de improvisação, contradições internas ou descoordenação entre secretarias e procuradoria.

O impacto na vida das pessoas

No caso da farmacêutica beneficiada pela decisão judicial, a má gestão municipal teve consequências reais: a profissional ficou sem renda e desempregada depois de pedir demissão confiando em uma posse que foi cancelada sem explicação adequada. Situações como essa, segundo juristas, enfraquecem a confiança do cidadão nas instituições públicas.

Da mesma forma, atitudes administrativas como aplicar uma multa pesada sem notificação prévia e gerar um bloqueio na emissão de IPTU — um procedimento básico para qualquer contribuinte — levantam questões sobre critérios técnicos e respeito ao devido processo administrativo.

Prefeitura ainda pode se manifestar

A Prefeitura de Toledo tem prazo para oferecer defesa em cada um dos processos em andamento. Oficialmente, a administração municipal afirma que todas as decisões estão amparadas em pareceres técnicos e normas legais, e que o objetivo é sempre resguardar o interesse público. Ainda assim, a sucessão de impasses judiciais sugere que a coordenação interna e o planejamento estratégico podem estar aquém do necessário para uma gestão eficiente.

Ao completar quase um ano de mandato, o prefeito Mario Costenaro enfrenta o desafio de restabelecer critérios claros na máquina pública, evitar que decisões erráticas continuem sendo tomadas e, principalmente, assegurar que a atuação administrativa não dependa de correções posteriores da Justiça.