Prefeitura de SP regulamenta mototáxi; Uber e 99 apontam ilegalidade

A prefeitura de São Paulo publicou nesta quarta-feira (10) a lei que regulamenta o serviço de transporte individual remunerado em motocicletas, o mototáxi, na cidade. A publicação acontece um dia antes do prazo estabelecido pelo STF para que as empresas Uber e 99 pudessem começar a oferecer o serviço na capital paulista. 

Com as novas regras, as empresas desistiram de iniciar as atividades e irão recorrer contra a lei.

A Lei 18349/2025 permite a prestação do serviço na cidade, mas exige uma série de regras, uso de sinalização específica pelo condutor, itens de segurança, seguros para condutores e passageiros e cursos específicos para os motoristas. Também exige itens de suporte aos trabalhadores, como instalação de pontos de apoio e descanso. 

Os trabalhadores da categoria terão de se cadastrar para o serviço junto ao município, realizando curso de formação. Também terão de ser maiores de 21 anos, ter motocicleta com menos de 8 anos e poderão usar somente um veículo para a atividade. 

As empresas terão de manter cadastro atualizado para a atividade, que pode demorar até 60 dias para autorização pelos órgãos municipais. 

A legislação também bane, na prática, o uso do serviço na região central da cidade, ao proibir embarque, desembarque e circulação

Posição das empresas

Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que fala pelas empresas 99 e Uber, afirmou que a regulamentação é ilegal e funciona como uma proibição do serviço, além de contrariar decisões do poder Judiciário. As empresas e irão recorrer contra a lei. Também informaram que não irão retomar o serviço nesta quinta-feira (11).

“Municípios não podem criar barreiras desproporcionais, nem criar regras não previstas na legislação nacional, principalmente se não tiverem estritamente a ver com a regulação do trânsito”, afirmou a associação. 

Fonte: Agência Brasil