Dia Internacional dos Direitos Humanos relembra 75 anos da Declaração Universal e destaca desafios contemporâneos

No dia 10 de dezembro, celebra-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data que marca a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) em 1948. O documento, considerado um marco na história contemporânea, redefiniu a ordem jurídica internacional ao estabelecer parâmetros mínimos de dignidade aplicáveis a todos os seres humanos.

A DUDH surgiu como resposta direta às violações sistemáticas de direitos ocorridas durante as duas Guerras Mundiais. Sua elaboração e adoção inauguraram o que o jurista italiano Norberto Bobbio denominou como a “era dos direitos”, período caracterizado pela expansão e institucionalização de garantias fundamentais em âmbito global.

A matriz ética da declaração foi incorporada por diversas constituições contemporâneas, incluindo a Constituição Federal de 1988. No caso brasileiro, a força normativa da Constituição repousa no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III. O jurista Fábio Konder Comparato observa que a dignidade se tornou o “fundamento ontológico” dos direitos fundamentais, funcionando como eixo interpretativo para a atuação estatal e para a limitação do poder.

No campo doutrinário, Ronald Dworkin defende que os direitos fundamentais atuam como “trunfos” contra decisões majoritárias que possam violar garantias essenciais. Já J. J. Gomes Canotilho destaca o caráter vinculante desses direitos no constitucionalismo contemporâneo, ressaltando seu papel como cláusulas pétreas do Estado Democrático de Direito.

A influência da DUDH extrapolou fronteiras nacionais, inspirando a criação de sistemas regionais de proteção, como o sistema interamericano, do qual o Brasil faz parte. Além disso, contribuiu para o desenvolvimento de uma cultura jurídica orientada pelo controle de convencionalidade, elemento fundamental para a atuação de tribunais nacionais e internacionais.

Ao relembrar a data, especialistas destacam que os direitos humanos não constituem mera declaração política, mas representam um projeto jurídico em permanente construção. A efetividade desses direitos demanda políticas públicas concretas, atuação rigorosa dos órgãos de controle e participação ativa da cidadania. Garantir a observância dos direitos humanos significa preservar os valores que sustentam a vida democrática e assegurar que as violações do passado não se repitam nas sociedades contemporâneas.