STF invade a prerrogativa do Congresso em fixar critérios sobre emendas, diz Motta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) invade a prerrogativa do Congresso em decisões que fixam critérios de transparência para a execução de emendas parlamentares. “Aquilo que invade a prerrogativa do Congresso, no que diz respeito a um direito nosso, que é participar do Orçamento, de ter construído a impositividade do Orçamento, que deu ao Legislativo independência, autonomia, para sair de um período onde os deputados viviam na política do toma lá, dá cá, e isso é muito prejudicial ao País”, afirmou nesta quinta-feira, 4, durante o evento Fórum Jota – Segurança Jurídica, em Brasília.

“O Congresso não aceitará retrocessos nesse sentido”, destacou. Motta reclamou que há uma “generalização” no entendimento de que o Orçamento é mal executado. “A maioria dos parlamentares trabalham realmente de maneira correta, de maneira séria na destinação dos recursos”, defendeu. Ele ponderou que considera positiva a atuação do Supremo quando se trata de “trazer mais transparência”.

O presidente da Câmara ainda afirmou que existem problemas na execução do Orçamento que são de responsabilidade do Executivo.

O Supremo ainda vai julgar se a impositividade na execução das emendas parlamentares é constitucional. A ação é relatada pelo ministro Flávio Dino.