Lei Antifacção x Lei Antiterrorismo: entenda as propostas

Avançam no Congresso Nacional dois projetos de lei com foco em segurança pública e combate ao crime organizado: o “PL antifacção”, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última semana, e o “PL antiterrorismo”, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE).

O projeto antifacção é a aposta do governo Lula para contrapor a proposta da oposição, que quer enquadrar facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. Ambos ganharam tração após a megaoperação contra o CV nos complexos da Penha e do Alemão no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos.

O projeto antiterrorismo estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados desta terça-feira, 4, mas foi adiado para a quarta. O texto já tem requerimento de urgência aprovado, o que garantiria a votação direto no plenário da Casa, mas o Partido Liberal pediu a votação na CCJ para evitar que ele seja contestado posteriormente.

A ministra da Secretaria das Relações Institucionais Gleisi Hoffmann se pronunciou sobre a proposta no X, antigo Twitter, na última sexta-feira. “Não conseguem esconder seu desejo de entregar o País ao estrangeiro, do mesmo jeito que Eduardo Bolsonaro e sua família de traidores da pátria fizeram com as tarifas e a Magnitsky”, escreveu sobre governadores do campo da direita que defenderam a aprovação do “PL antiterrorismo”.

Uma das críticas dos governistas ao projeto é que, ao enquadrar facções como terroristas, a legislação de países como os Estados Unidos permitiria sanções mais pesadas e intervenções contra esses grupos em território brasileiro.

O governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos) se manifestou nesta segunda-feira, 3, a favor do projeto antiterrorismo. Segundo ele, que disse “ainda não ter visto” o projeto enviado pelo governo federal, a ideia da oposição é “apensar um projeto no outro”, juntando pontos previstos nos dois. O objetivo, afirma, é “fazer o melhor texto possível.”

O secretário de Segurança Pública de São Paulo, deputado licenciado Guilherme Derrite, vai deixar a pasta e retornar à Câmara para assumir a relatoria do projeto.

O texto equipara ao terrorismo os crimes cometidos por facções e milícias voltados à dominação territorial, à intimidação coletiva e ao tráfico de drogas, entre outros. Ele atualiza a Lei Antiterrorismo, que prevê penas de 12 a 30 anos para esses crimes, para aumentar a pena em até dois terços para comandantes e líderes de facções.

Projeto antifacção

Assinada pelo presidente Lula e enviado ao Congresso na semana passada, a proposta vem após entraves colocados à PEC da Segurança Pública, que sugere a integração de ação dos governos federal, estadual e municipal para atacar o crime organizado.

O projeto traz mudanças em leis como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária e a Lei de Execução Penal.

Estão previstos o estabelecimento de um novo tipo penal (organização criminosa qualificada), aumento de pena para líderes de organizações criminosas e a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, entre outras medidas.

A pena de integrantes de facção criminosa passaria para o prazo de cinco a dez anos de prisão, enquanto integrar facções com controle territorial ou de atividades econômicas teria pena de 8 a 15 anos de reclusão.