Haddad diz que prefere ter pecha de gastador do que de “caloteiro”

Ao participar de evento sobre precatórios na capital paulista, na manhã desta sexta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou considerar “ilegal, inconstitucional e irracional” o adiamento do pagamento dos precatórios, que são as dívidas judiciais do poder público em que já não cabem mais recursos. Por este motivo, segundo o ministro, a União decidiu ficar de fora da emenda constitucional que muda as regras para o pagamento dos precatórios.

Segundo Haddad, o prefeito – que às vezes não tem recursos para honrar suas obrigações correntes de saúde, educação e funcionalismo – se vê na contingência de buscar remédios nem sempre adequados para os seus programas, “mas a União ficou fora e não quer participar”.

A União tem uma capacidade de financiamento que os entes federados não têm, ressaltou o ministro.

“Além de ilegal e inconstitucional, é irracional a decisão de não pagar as dívidas federais. Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais, mas não ficar com a pecha de caloteiro.”

O não pagamento de precatórios é não só inconstitucional, como também pode trazer prejuízos ao país. “Repudiamos o calote que foi dado pelo governo anterior e não queremos esse caminho que, na nossa opinião, só desmerece o país e coloca em risco a condição do país.”

Durante o evento, Haddad foi homenageado pela entidade por sua contribuição ao cumprimento de pagamento dos precatórios. Ao receber esse prêmio, ele lembrou de sua passagem como prefeito de São Paulo.

A emenda

A emenda constitucional, que foi promulgada em setembro pelo Congresso, retirou os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. A PEC também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.

Essa emenda tem sido alvo de críticas de diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). “O Conselho Federal da OAB ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Federal. A ação questiona dispositivos que permitem o adiamento indefinido, a perda do valor real do crédito e a ausência de previsibilidade”, confirmou Felipe Sarmento, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, que participou da mesa de abertura do seminário, ao lado do ministro da Fazenda.

“O pagamento de precatórios não é uma planilha contábil. É respeito à autoridade do Judiciário e à dignidade do cidadão que esperou, confiou e venceu. A emenda constitucional, promulgada em setembro, alterou profundamente esse cenário. Ela fixou um teto anual de pagamento de 1 a 5% da receita corrente líquida, antecipou a data corte para 1º de fevereiro, reduziu os juros para 2% ao ano e limitou a correção à taxa de serviço. Também retirou o horizonte temporal de quitação e ao autorizou acordos diretos sem limites de exato. Essas mudanças somadas transformaram as sessões em regra e abriram um caminho para uma moratória permanente”, disse Sarmento.

Equilíbrio fiscal

Durante o evento, Haddad defendeu o equilíbrio fiscal, dizendo que precisa ser feito de forma sustentável e respeitando as decisões judiciais.

“Resolver o problema fiscal desse jeito qualquer um resolve. Tem que resolver o problema fiscal de maneira sustentável, e é o que nós estamos procurando fazer”, afirmou.

Ele também reclamou da atuação antiética de alguns advogados, dizendo estar recebendo denúncias de litigância de má-fé de profissionais que buscam dar acesso a programas e benefícios sociais a clientes que não teriam direito. “Precisamos zelar pela coisa pública pelos dois lado, não adianta só culpar o Estado”.

Fonte: Agência Brasil