Vereador propõe isenção de IPTU para imóveis em vias sem serviços urbanos
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Por Katiane Fermino
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Nesta quinta-feira (16) a Câmara Municipal de Cascavel recebeu a indicação n°1972, de autoria do vereador Policial Madril (PP) que tem como objetivo conceder isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Cascavel.
O parlamentar usa como justificativa que assegure justiça tributária aos contribuintes que residem ou possuem imóveis em locais onde o Poder Publico ainda não disponibiliza serviços urbanos básicos, tais como pavimentação, abastecimento de água, esgotamento sanitário, iluminação pública, coleta de lixo e outros considerados essenciais.
“O Código Tributário Nacional, em um de seus artigos, estabelece que o fato gerador do IPTU
Policial Madril (PP)
se aplica a imóveis situados em zonas urbanas que possuam, no mínimo, dois dos melhoramentos
públicos indicados.”
O vereador finaliza o documento destacando que a medida proposta visa corrigir distorções e garantir tratamento equitativo aos contribuintes, além de incentivar o planejamento urbano mais justo e eficiente.
Veja a indicação: