Vereador propõe isenção de IPTU para imóveis em vias sem serviços urbanos

Nesta quinta-feira (16) a Câmara Municipal de Cascavel recebeu a indicação n°1972, de autoria do vereador Policial Madril (PP) que tem como objetivo conceder isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Cascavel.

O parlamentar usa como justificativa que assegure justiça tributária aos contribuintes que residem ou possuem imóveis em locais onde o Poder Publico ainda não disponibiliza serviços urbanos básicos, tais como pavimentação, abastecimento de água, esgotamento sanitário, iluminação pública, coleta de lixo e outros considerados essenciais.

“O Código Tributário Nacional, em um de seus artigos, estabelece que o fato gerador do IPTU
se aplica a imóveis situados em zonas urbanas que possuam, no mínimo, dois dos melhoramentos
públicos indicados.”

Policial Madril (PP)

O vereador finaliza o documento destacando que a medida proposta visa corrigir distorções e garantir tratamento equitativo aos contribuintes, além de incentivar o planejamento urbano mais justo e eficiente.

Veja a indicação: