Deputado Pacheco propõe lei para notificar abortos à SESA-PR

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou, nesta terça-feira (07), o Projeto de Lei nº 830/2025, de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco (PP), que propõe tornar obrigatória a comunicação de abortamentos — espontâneos ou provocados — por parte de hospitais, clínicas e maternidades públicas e privadas à Secretaria de Estado da Saúde (SESA).

De acordo com o texto, os estabelecimentos de saúde deverão encaminhar relatórios mensais com informações anonimizadas sobre os procedimentos realizados, incluindo o número total de casos, idade gestacional, técnica utilizada, justificativa legal ou clínica, além de dados sobre complicações e óbitos.

A proposta determina ainda que a SESA organize e publique os dados em até 30 dias, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para o deputado Marcio Pacheco, a iniciativa tem caráter de transparência e de fortalecimento das políticas públicas, sem interferir na legislação vigente que trata dos permissivos legais para a prática do aborto. “A importância de termos acesso a essas informações está em promover políticas públicas que evitem a perda de vidas humanas — seja de bebês, nascidos ou não, seja de mulheres. A proposta não discute os permissivos legais do aborto, tampouco legitima sua prática. Limita-se a criar mecanismos de notificação para fins estatísticos e de formulação de políticas públicas voltadas à preservação da vida humana, da mulher e da criança em todas as suas fases”, afirmou o parlamentar.

Pacheco também enfatizou a necessidade de conscientização sobre a corresponsabilidade entre homem e mulher diante de uma gravidez. “É fundamental que a sociedade compreenda que a responsabilidade é compartilhada. O homem também deve ser chamado a assumir suas obrigações, especialmente em casos de violência sexual, em que a responsabilização do agressor deve ser clara e inequívoca”, destacou.

O deputado lembra que, segundo dados do Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, o número de mortes maternas por complicações pós-aborto caiu de 79 casos em 2010 para 51 em 2021. Para ele, a coleta e análise detalhada dos dados no Paraná permitirá identificar áreas de maior vulnerabilidade, desenvolver campanhas educativas e fortalecer políticas de apoio psicológico, social e familiar às mulheres, além de incentivar a entrega voluntária para adoção.

O projeto de lei que teve parecer favorável da relatora deputada estadual Mabel Canto, líder da Bancada Feminina, segue agora para a Comissão de Saúde Pública, e na sequência, ao Plenário da ALEP.