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Aprovado projeto para portabilidade de conta-salário entre bancos
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Foto: Reprodução/CGN
Por CGN
A matéria determina que a instituição de origem não poderá recusar o pedido da portabilidade de salários, proventos, soldos, aposentadorias, pensões e similares, a menos que haja justificativa clara e objetiva, e terá dois dias úteis para efetuar a transferência.
Outro ponto previsto é que as instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central deverão realizar comunicação prévia a seus clientes sobre alterações nas taxas de juros incidentes sobre o saldo devedor de operações de crédito nas modalidades pré-aprovadas e rotativas, incluídos cartões de crédito e outros instrumentos pós-pagos.
A comunicação deverá ser feita com antecedência mínima de 30 dias e observando o uso de linguagem acessível.
Fonte: Agência Brasil