Está em dívida com a cidade? Novo programa concede abatimento de até 90%

A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (29) o Projeto de Lei 158/2025, que institui o Refic (Programa de Recuperação Fiscal) 2025 no município. O objetivo do programa é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, mediante concessão de descontos significativos sobre juros e multas.

De acordo com o texto aprovado, os descontos podem chegar a 90% sobre juros e multa moratória, abrangendo tanto débitos inscritos em dívida ativa quanto aqueles que já se encontram em execução judicial. Para aderir ao programa, o contribuinte poderá escolher entre duas modalidades de pagamento:

– Pagamento em cota única, com desconto de 90% sobre juros e multa moratória devidos; – Parcelamento em até doze parcelas fixas e iguais, com desconto de 50% sobre juros e multa moratória devidos.

O líder de governo na Câmara, vereador Xavier (Republicanos), destacou a importância da medida para o equilíbrio fiscal do município. “A falta de pagamento dos tributos municipais, além de aumentar a dívida fiscal, reduz a capacidade da prefeitura de realizar investimentos e ampliar os serviços públicos usando sua própria arrecadação”, afirmou Xavier. Segundo o parlamentar, a expectativa é recuperar cerca de R$ 15 milhões em créditos municipais com a iniciativa.

Entre os impostos e taxas que poderão ser negociados no âmbito do Refic 2025 estão o IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Contribuição de Melhoria, Taxa de Verificação de Regular Funcionamento, Alvará (Auto de infração), Taxa de Licença Sanitária, ITBI, ISS Construção Civil, ISS – Fixo, ISS Homologado, ISS – Auto de infração, Cosip, Auto de Infração – Meio Ambiente, Auto de infração – PROCON e Auto de infração – Licitações.