Justiça mantém cobrança de ISS sobre plano de saúde em Cascavel

A Vara da Fazenda Pública de Cascavel negou o pedido de uma operadora de plano de saúde que tentava suspender a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre valores repassados a médicos e clínicas credenciadas.

A empresa, identificada nos autos como Paraná Assistência Médica LTDA, alegou estar sendo cobrada de forma indevida pelo município, sob o argumento de que o ISS estaria sendo exigido também dos profissionais de saúde, configurando uma bitributação. Com isso, pleiteava o direito de recolher o imposto apenas sobre sua receita líquida — ou seja, sem considerar os valores destinados aos prestadores de serviço. Além disso, solicitava a devolução de R$ 2,35 milhões pagos nos últimos cinco anos.

Entendimento dos tribunais favorece operadoras

O pedido da empresa se baseou em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconhecem que a base de cálculo do ISS para planos de saúde deve ser apenas o valor líquido recebido, excluindo o que é repassado a prestadores. Esse entendimento visa evitar a cobrança duplicada do imposto sobre o mesmo serviço.

Falta de provas levou à negativa

Apesar do entendimento favorável em outras decisões, o juiz Eduardo Villa Coimbra Campos negou a antecipação da tutela (decisão provisória) porque a empresa não apresentou provas suficientes de que o município estava, de fato, cobrando ISS sobre os valores repassados aos credenciados.

Segundo a decisão, os documentos apresentados não deixaram claro quais valores corresponderiam à receita própria da empresa e quais seriam repasses. Além disso, a própria legislação municipal prevê que esses repasses não devem ser tributados, desde que devidamente comprovados.

Processo segue em andamento

Com a negativa da liminar, o processo segue seu curso normal. O município será citado para apresentar defesa, e o mérito do pedido — ou seja, se a cobrança é ou não indevida — será analisado posteriormente.

A reportagem da CGN tentou contato com a PAM Saúde em Cascavel e Maringá, mas seus telefones não atenderam. O espaço fica disponível para a Operadora se manifestar.