Deputado denuncia cobranças irregulares em pedágios do Paraná em sessão plenária

A Assembleia Legislativa do Paraná debateu, na sessão plenária desta terça-feira (16), denúncias de possíveis cobranças irregulares de pedágio nas rodovias do estado.

O tema foi levado à tribuna pelo deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos), que informou ter protocolado requerimentos junto às concessionárias EPR Litoral Pioneiro, CCR PR Vias, EPR Iguaçu e Via Araucária, solicitando esclarecimentos imediatos acerca dos critérios adotados para a cobrança das tarifas.

Segundo relatos de caminhoneiros, mesmo quando circulam com veículos vazios, algumas cabines de pedágio estariam realizando a cobrança sobre todos os eixos dos caminhões.

A justificativa apresentada seria a existência de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) em aberto no sistema. Contudo, de acordo com os transportadores, em muitos casos já havia comprovante físico de baixa no documento, o que pode indicar falhas no procedimento adotado pelas concessionárias.

Durante seu pronunciamento, Fabio Oliveira recordou que a Resolução ANTT nº 4.898/2015, derivada da Lei Federal nº 13.103/2015, assegura a isenção da tarifa sobre eixos suspensos de veículos de carga que trafegam vazios.

“O pedágio do passado foi sinônimo de corrupção, atraso e descaso com os paranaenses. Foram obras inacabadas, vidas perdidas e valores abusivos pagos em tarifas”

Fabio Oliveira

Como coordenador da Frente Parlamentar da Infraestrutura e Logística, Oliveira destacou sua atuação conjunta com o setor produtivo, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) e o Instituto de Engenharia do Paraná (IEP-PR).

“Não é aceitável que motoristas continuem sendo prejudicados por divergências entre documentos físicos e eletrônicos. Nosso papel é cobrar transparência e garantir que a lei seja cumprida em favor de quem movimenta a economia paranaense”

Fabio Oliveira

O parlamentar ressaltou que continuará acompanhando o caso nas rodovias sob concessão, reiterando o compromisso com a fiscalização e a defesa dos interesses dos motoristas e do setor produtivo do estado.

Posicionamento da concessionária

A concessionária PRVias informou através de nota oficial que, conforme a Lei Federal 15.210/2019, somente são isentos da cobrança de pedágio os eixos suspensos dos veículos de transporte de cargas vazios.

“Amparado pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2022, de 12/07/2022, firmado entre Secretaria da Fazenda do Paraná e ANTT, que estabelece os requisitos para que sejam considerados vazios os veículos de transporte de cargas que circulam nas vias terrestres estaduais, a concessionária realiza a cobrança da totalidade dos eixos, mesmo que suspensos, dos veículos que estejam transportando cargas e cujo Manifesto de Documento Fiscal (MDF-e) ainda esteja em aberto.”

PRVias

Ainda segundo a concessionária, o sistema de informação das praças de arrecadação é interligado ao da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) e ao do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), o que permite a atualização em tempo real sobre a situação do MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) de caminhoneiros e transportadores.

“A partir da consulta do Manifesto de Transporte, a Concessionária cobrará pela totalidade dos eixos – independentemente se suspensos ou não – dos veículos que estiverem com carga visível ou manifesto em aberto.”

PRVias

Eles alegaram que é obrigação de transportadoras e motoristas profissionais garantir a atualização da MDF-e no sistema eletrônico dos órgãos fazendários, independentemente de qualquer comprovante em papel entregue pelo destinatário da carga. Estão sujeitos à penalidade prevista no art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro os veículos de transporte de cargas que circulam com eixos indevidamente suspensos.

A PRVias pede ainda que os motoristas profissionais respeitem as normas de segurança no trânsito e não bloqueiem pistas em frente a cabines das praças de pedágio. Além de representar risco de acidentes e infração de trânsito, os colaboradores são capacitados para respeitar todas as obrigações contratuais com a ANTT ou exigidas por órgãos fazendários.

Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná e PRVias