Prefeitura bloqueia bens de contribuintes errados por sete anos e terá que arcar com indenização

Duas pessoas de Cascavel que tiveram seus bens bloqueados indevidamente por sete anos receberão indenização de R$ 20 mil por parte da prefeitura de Cascavel.

Em 2011 eles foram surpreendidos com a cobrança de R$ 47.268 que seria resultado da inadimplência de impostos municipais, dívida cobrada em um processo de 2007.

O homem e a mulher que foram comprados questionaram, alegando que a dívida era de uma empresa que nada tinha a ver com eles, mas a cobrança foi mantida. Apenas após sete anos, em 2018, houve um desfecho, ficando provada que eles nada tinham a ver com a cobrança.

Além de terem seus bens bloqueados, os Requerentes ficaram por anos, sem poder adquirir nada em seus nomes, pois corriam o risco de haver mais restrições/bloqueios/penhora.

Na ação a prefeitura admitiu que constatou ter sido erroneamente identificado os responsáveis pela dívida ativa.

“Como bem ressalta o juízo naqueles autos, não se tratava do mesmo nome de empresa e
nem o mesmo número de CNPJ, e a municipalidade não diligenciou minimamente para o esclarecimento neste sentido.

A responsabilidade do município no caso é objetiva, pois responde pela falha de seus servidores”, diz a decisão da juíza leiga Rosicler Adair de Castro, homologada pelo magistrado Osvaldo Alves de Oliveira.

A sentença foi dada ontem e cabe recurso.