Código penal promete castigo a quem tenta abolir Estado de direito e golpe de Estado, diz Gonet

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou nesta terça-feira, 2, que, com o julgamento sobre a trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), a democracia “assume a defesa ativa contra uma tentativa de golpe apoiada violência ameaçada e praticada”. Na primeira sessão do julgamento, Gonet destacou que democracia não se sustenta “se não contar com meios para se contrapor a atos orientados a sua decomposição perigosa”.

“A ordem disposta na constituição dispõe de meios institucionais para talhar investidas contra ela própria e o seu espírito. (…) Nenhuma providência judicial, contudo, é de valia contra a usurpação do poder pela força bruta que aniquila a organização regular desejada e arquitetada pela cidadania expressa pelo seu poder constituinte. Em casos assim, se a intentona vence pela ameaça do poderio armado ou pela sua efetiva utilização, efetivamente não há o que a ordem incluída possa juridicamente contrapor”, pontuou.

O PGR destacou que o Código Penal “promete castigo” à tentativas de abolição do Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. “Punir a tentativa frustrada de ruptura com a ordem democrática estabelecida é imperativo de estabilização do próprio regime e expõe a tenacidade e a determinação da cidadania pela continuidade da vida pública inspirada no protagonismo dos direitos fundamentais e na constância das escolhas essenciais de modo de convivência política”, pontuou. “Não reprimir criminalmente tentativas dessa ordem recrudesce ímpetos de autoritarismo e põe em risco um modelo de vida civilizado”, completou.

Segundo Gonet, os atos que “que compõem o panorama espantoso e tenebroso” da denúncia são fenômenos de “atentado com relevância criminal contra as instituições democráticas”. “Não podem ser tratados como atos de importância menor, como devaneios utópicos anônimos, como aventuras e como precipitações a serem reduzidas, com o passar dos dias, ao plano bonachão das curiosidades tão só irreverentes da vida nacional. O que está em julgamento são atos que hão de ser considerados graves enquanto quisermos manter a vivência de um Estado democrático de direito”, destacou.

Com tal abertura, Gonet destacou que “permanecem inabaladas” as considerações da PGR em alegações finais – pela condenação dos réus O PGR então passou a resumir “múltiplas ações” dos denunciados em que, segundo o chefe do Ministério Público Federal, “se nota uma unidade de propósito de impedir a chegada e o exercício do poder pelo presidente que concorria pela oposição, e o de promover a continuidade do exercício do poder pelo presidente Bolsonaro, pouco importando os resultados apurados no sucesso”.