MPPR em Quatro Barras emite recomendação à empresa de explosivos e ao Município para a adoção de medidas para a segurança da população

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, enviou recomendação administrativa ao Município e à empresa fabricante de explosivos onde ocorreu grave acidente na última semana, no dia 12 de julho, solicitando a adoção de uma série de providências para a garantia da segurança da população.

Áudio do promotor de Justiça André Luiz de Araújo

À Prefeitura de Quatro Barras foi recomendado o isolamento preventivo do entorno da empresa, a divulgação de um plano de comunicação de risco à população da região, com a definição de rotas de fuga e pontos de apoio, bem como o envio à Promotoria de Justiça de informações sobre a margem de segurança existente entre a fábrica e as moradias mais próximas, devendo ser juntada cópia do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) – instrumento de política urbana, previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001). Outra medida recomendada, foi o envio de avaliação sobre a influência das condições climáticas (geadas, frio intenso, tempo seco) no risco das atividades industriais, informando se o Município dispõe de protocolos de revisão de licenciamento, se for o caso. Além disso, a Promotoria de Justiça recomendou que seja encaminhado, em até 30 dias, proposta de atualização do Plano Diretor e do Plano de Contingência Municipal, considerando o episódio da explosão, bem como à luz das mudanças climáticas.

À empresa foi recomendada a suspensão imediata de qualquer manipulação de explosivos, até liberação expressa dos órgãos competentes, sob pena de interdição judicial; a apresentação, em até cinco dias, de relatório de contingência pós-sinistro, com a informação das medidas de proteção a trabalhadores e a comunidade, com atualização sobre vítimas e providências assistenciais; a apresentação, em até 10 dias, de cópia integral dos planos de gerenciamento de riscos, dos protocolos de segurança, simulações de emergência e relatórios de auditoria interna e a comprovação, em até cinco dias, da existência e vigência de apólices de seguro industrial para cobertura de danos e indenizações. A recomendação também prevê o envio à Promotoria de Justiça, em até cinco dias, de relação nominal completa de empregadas e empregados (funcionários, terceirizados, estagiários, voluntários e pessoas vinculadas à empresa por qualquer meio), com informação sobre o estado de saúde, em caso de envolvimento ou participação no dia do acidente, e a divulgação em meios acessíveis (site oficial e comunicados) de informações claras e acessíveis sobre riscos residuais, medidas de segurança adotadas e canais de contato para a população.

Encaminhada nesta segunda-feira, 18 de agosto, a recomendação administrativa concede prazo de 10 dias para o envio de informações dos destinatários sobre o acatamento das medidas propostas.

Apuração – Também nesta segunda-feira, 18 de agosto, foi instaurado pela Promotoria de Justiça inquérito civil (0213.25.000243-2) para investigação sobre as causas e responsabilidades pela explosão ocorrida no dia 12 de agosto, sendo encaminhados ofícios e pedidos de informações aos diversos órgãos envolvidos com as apurações.

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Fonte: MPPR