Câmara exige lista dos terrenos vazios: vereadores querem fim da especulação

A Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo da Câmara Municipal de Cascavel encaminhou o Requerimento nº 419 de 2025 à SEPLAG (Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão).

O documento solicita informações detalhadas sobre os vazios urbanos ou imóveis não edificados existentes no município. Segundo o requerimento, os dados devem ser apresentados em formato de planilha, contendo a relação por bairro e a quantidade de imóveis identificados nessas condições.

O pedido é assinado pelos vereadores Cidão da Telepar (Podemos), Edson Souza (MDB) e Sadi Kisiel (Republicanos). Conforme justificativa dos parlamentares, a iniciativa tem como base o artigo 182, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

O dispositivo determina que proprietários de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado podem ser compelidos ao seu adequado aproveitamento. Para isso, a legislação prevê instrumentos como o parcelamento ou edificação compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e, em último caso, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

Esses mecanismos, também previstos no Estatuto da Cidade, visam garantir que o uso da propriedade urbana atenda à sua função social. O objetivo é evitar a especulação imobiliária e promover o desenvolvimento urbano sustentável.

Os vereadores explicam que

“vazios urbanos são áreas dentro do perímetro urbano que, apesar de estarem inseridas em regiões com infraestrutura, permanecem sem edificações ou com ocupação muito abaixo do potencial permitido. Esses terrenos contribuem para a fragmentação do espaço urbano, encarecem os serviços públicos e dificultam a mobilidade e a integração entre os bairros”

Vereadores

Com o levantamento solicitado, a comissão espera subsidiar futuras ações legislativas e administrativas voltadas ao melhor aproveitamento do solo urbano em Cascavel.